TJAL - 0700610-04.2025.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 09:34
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700610-04.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Petrucio Alves da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a prescrição dos descontos anteriores a 18/05/2020, reformando a sentença para: (a) declarar a nulidade dos contratos objetos desta lide; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ressalvada a prescrição quinquenal; (c) fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (d) fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto; e, (e) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na razão de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS.
NULIDADE CONTRATUAL.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL PRESUMIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS APENAS COM APOSIÇÃO DE DIGITAL, SEM ASSINATURA A ROGO NEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS INVALIDA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS COM PESSOA ANALFABETA; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DE CONTRATOS NULOS; E (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA EXIGE OBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, IMPONDO ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS; A AUSÊNCIA DESSAS FORMALIDADES TORNA O CONTRATO NULO.04.
INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.05.
O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECAI SOBRE O BANCO, NÃO SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS APENAS COM APOSIÇÃO DE DIGITAL, DESPROVIDOS DOS REQUISITOS LEGAIS.06.
DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO NULO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (CDC, ART. 42; EARESP N. 1.501.756/SC).07.
O DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PESSOA VULNERÁVEL CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO, DADA A VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE E O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA.08.
O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10.
A CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA EXIGE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, SOB PENA DE NULIDADE DO CONTRATO.11.
A AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.12.
O DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PESSOA ANALFABETA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 186, 373, 595 E 927; CPC, ART. 373; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E VIII, 14, 27 E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 8/5/2023; STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/2/2024; STJ, SÚMULAS 297, 362, 479; TJ-AL, APCÍV N. 07008043820248020006, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 17/12/2024; TJ-AL, APCÍV N. 0700695-83.2022.8.02.0203, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 07/03/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Allan Amorim Barbosa (OAB: 22359/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
13/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:43
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:38
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:30
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 12:24
Ciente
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:32
Ato Publicado
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28/07/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 13:52
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:52:50 local.
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28/07/2025 11:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/07/2025 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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21/07/2025 11:08
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 11:07
Distribuído por sorteio
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21/07/2025 08:29
Registrado para Retificada a autuação
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21/07/2025 08:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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