13/08/2025 12:40

Expedição de Mandado.
13/08/2025 12:15

Evolução da Classe Processual
13/08/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS DE SOUZA FRAGOSO (OAB 11325/AL) - Processo 0700040-14.2025.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Joabs Ribeiro da SilvaB0 - DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de JOABS RIBEIRO DA SILVA, como incurso nas penas do art. 33, da Lei 11.343/2006, aduzindo, para tanto, as questões de fato e de direito constantes na peça inicial acusatória.

Inicialmente, é de se notar que o Ministério Público detém legitimidade para propor a presente ação penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada, nos termos do art. 129, inciso I, da CF e art. 24 do CPP.

No mais, presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1.

Notifique-se, pessoalmente, o denunciado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que poderá, por esta via, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário, nos moldes dos artigos 396 e 396-A CPP. 2.

Não apresentada defesa escrita no prazo legal, ou se o denunciado, citado, não constituir defensor, NOMEIO, desde já, o membro da Defensoria Pública para patrocinar a defesa do réu, devendo ser imediatamente intimado, com envio de senha para acesso aos autos digitais, a fim de que apresente resposta à acusação. 3.

Expeçam-se certidões circunstanciada do SAJ e de antecedentes criminais e CIBJEC em face do autuado, se ainda não constarem dos autos. 4.

Oficie-se à Secretaria de Defesa Social, requisitando a folha de antecedentes criminais do acusado. 5.

Expeça-se de ofício ao Instituto de Criminalística de Alagoas a fim de que apresente, com máximo urgência, o exame pericial - laudo toxicológico das substâncias apreendidas. 6.

Organizem-se as peças, pondo-as em suas devidas posições (iniciando-se pela denúncia crime que deve PRECEDER as peças de investigação). 7.

Altere-se a classe processual, haja vista já existir denúncia. 8.

Notifique-se o Ministério Público. 9.

Demais providências necessárias. 10.

Publique-se.

Cumpra-se.

Murici , 31 de julho de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
12/08/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 10:36

Recebida a denúncia
22/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:18

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:35

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/02/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:16

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 09:33

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:33

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/01/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2025 09:18

Redistribuição de Processo - Saída
28/01/2025 09:18

Recebimento de Processo de Outro Foro
27/01/2025 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:58

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2025 10:58:26, Vara do Único Ofício de Murici.
27/01/2025 09:15

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:35

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2025 09:30:00, Vara Plantonista da 5ª Circunscrição.
27/01/2025 05:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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