TJAL - 0729572-86.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:17
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729572-86.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - Apelado: Kamed Distribuidora de Medicamento S./a. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
EMBARGOS MONITÓRIOS.
ENTIDADE FILANTRÓPICA.
HOSPITAL CREDENCIADO AO SUS.
ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO.
GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
DEFERIMENTO.
DÍVIDA RECONHECIDA.
PROVA ESCRITA HÁBIL.
NOTAS FISCAIS NÃO ASSINADAS.
ADIMPLEMENTO PARCIAL NÃO COMPROVADO.
COISA JULGADA INOCORRENTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INAPLICABILIDADE DO ART. 701 DO CPC.
FIXAÇÃO CONFORME ART. 85 DO CPC.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HOSPITAL FILANTRÓPICO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM BASE EM NOTAS FISCAIS, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.2.A PARTE APELANTE REQUER JUSTIÇA GRATUITA, RECONHECENDO PARCIALMENTE O DÉBITO E ALEGANDO COISA JULGADA EM RELAÇÃO A ALGUMAS NOTAS FISCAIS, ALÉM DE PLEITEAR A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ENTIDADE HOSPITALAR FILANTRÓPICA FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003; (II) SABER SE HÁ PROVA ESCRITA APTA A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA; (III) SABER SE HÁ COISA JULGADA EM RAZÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE DEIXOU DE ACOLHER PEDIDO SIMILAR POR AUSÊNCIA DE PROVAS; E (IV) SABER SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PODEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL INFERIOR AO DETERMINADO NA SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
ENTIDADE HOSPITALAR FILANTRÓPICA QUE PRESTA SERVIÇOS À PESSOA IDOSA FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.5. É VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM BASE EM NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO DEVEDOR, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, DESDE QUE ACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.6.
A REJEIÇÃO ANTERIOR DE AÇÃO MONITÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA COM BASE EM PROVA SUPLEMENTAR, NÃO HAVENDO COISA JULGADA MATERIAL.7.
INAPLICÁVEL O PERCENTUAL DE 5% PREVISTO NO ART. 701 DO CPC AOS CASOS EM QUE O RÉU APRESENTA EMBARGOS E NÃO REALIZA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, DEVENDO-SE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A ENTIDADE HOSPITALAR FILANTRÓPICA QUE PRESTA SERVIÇOS À PESSOA IDOSA TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 2.
NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE ASSINATURA DO DEVEDOR SÃO APTAS A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA, DESDE QUE ACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 3.
NÃO HÁ COISA JULGADA MATERIAL QUANDO A AÇÃO ANTERIOR FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. 4. É INAPLICÁVEL O PERCENTUAL DE 5% PREVISTO NO ART. 701 DO CPC QUANDO APRESENTADOS EMBARGOS MONITÓRIOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, 98, §1º, 99, §§ 2º E 3º, 485, VI, 700, 701 E 702; LEI Nº 10.741/2003, ART. 51; LC Nº 187/2021, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1742251/MG, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 23.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1618550/MA, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 29.06.2020; STJ, AGRG NO ARESP 763.885/RS, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 27.10.2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo de Almeida Albuquerque Calheiros (OAB: 17613/AL) - Pablo Benamor de Araújo Jorge (OAB: 7845/AL) -
20/08/2025 20:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:28
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:08
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:40
Ato Publicado
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07/08/2025 08:18
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0729572-86.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - Apelado: Kamed Distribuidora de Medicamento S./a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Rodrigo de Almeida Albuquerque Calheiros (OAB: 17613/AL) - Pablo Benamor de Araújo Jorge (OAB: 7845/AL) -
06/08/2025 12:28
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:28
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:28:28 local.
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06/08/2025 11:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:55
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:53
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/12/2024 00:00
Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
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04/12/2024 12:22
Conclusos para julgamento
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04/12/2024 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
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04/12/2024 12:21
Distribuído por sorteio
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03/12/2024 18:58
Registrado para Retificada a autuação
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03/12/2024 18:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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