TJAL - 0721268-35.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:13
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721268-35.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fundo Investimentos Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 2 - Apelada: Heloise Barbosa Firmino - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de apelação interposto pela demandada, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e à unanimidade de votos, em CONHECER e julgar PREJUDICADO o recurso de apelação adesivo, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.
PREEXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO LEGÍTIMA.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II E POR HELOISE BARBOSA FIRMINO, ESTA ÚLTIMA NA FORMA ADESIVA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A SENTENÇA RECONHECEU A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00.
REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.2.
O RECURSO PRINCIPAL SUSTENTA A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO.
O RECURSO ADESIVO REQUER MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É LEGÍTIMA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO QUE ORIGINOU O DÉBITO; E (II) SABER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA OCORREU SEM COMPROVAÇÃO DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA.
A RÉ NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.5.
APLICA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME O CDC, E A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA ESTÁ CONFIGURADA.6.
CONTUDO, CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA EM NOME DA AUTORA, INCIDE A SÚMULA 385 DO STJ, A QUAL AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.7.
RECONHECIDA A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, IMPÕE-SE APENAS A SUA REMOÇÃO, COM COMINAÇÃO DE MULTA PARA HIPÓTESE DE NOVA INSCRIÇÃO COM O MESMO FUNDAMENTO.8.
FIXADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM 50% PARA CADA PARTE, COM HONORÁRIOS CONFORME CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “É INDEVIDA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUANDO NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO, MAS A PREEXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO LEGÍTIMA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.
X; CC, ARTS. 186, 187, 927, 944, 945; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, INC.
VIII E 14; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 86.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 618.821/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 05.05.2015; STJ, RESP 1.307.032/PR, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 18.06.2013; SÚMULA 385.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Osvaldo Luiz da Mata Junior (OAB: 17607A/AL) -
20/08/2025 20:35
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:35
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:50
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:39
Ato Publicado
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07/08/2025 08:13
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0721268-35.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fundo Investimentos Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 2 - Apelada: Heloise Barbosa Firmino - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Osvaldo Luiz da Mata Junior (OAB: 17607A/AL) -
06/08/2025 12:23
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:23
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:23:03 local.
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06/08/2025 11:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:54
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:57
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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02/02/2025 21:29
Conclusos para julgamento
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02/02/2025 21:29
Expedição de tipo_de_documento.
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02/02/2025 21:29
Distribuído por sorteio
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30/01/2025 19:14
Registrado para Retificada a autuação
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30/01/2025 19:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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