TJAL - 0716677-30.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:12
Ato Publicado
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21/08/2025 10:41
Intimação / Citação à PGE
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716677-30.2023.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria Joseline de Lima Vasconcelos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA CÔNJUGE SOBREVIVENTE.
DISCUSSÃO SOBRE A QUALIDADE DE DEPENDENTE.
TESE DE SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ALAGOAS PREVIDÊNCIA, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A PARTE AUTORA, NA QUALIDADE DE CÔNJUGE DEPENDENTE DO DE CUJUS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÁ COMPROVADA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO”.4.
EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, DEVE SER ANALISADO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015, QUE PRECONIZA SER BENEFICIÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES DO SEGURADO, O CÔNJUGE, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.5.
OCORRE A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO, PARA O CÔNJUGE DEPENDENTE, PELA SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL.6.
NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, O PEDIDO DA AUTORA FOI NEGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO, VISTO A DIVERGÊNCIA CADASTRAL DE ENDEREÇOS.
DECLARAÇÕES NOS AUTOS DAS IRMÃS DO DE CUJOS, COM FIRMA EM CARTÓRIO, QUE ESCLARECEM A DIVERGÊNCIA EQUIVOCADA E RESSALTAM O CASAMENTO, SEM SEPARAÇÃO ENTRE A PARTE AUTORA E O DE CUJUS.7.
DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, NA MEDIDA EM QUE DEIXOU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.
COMO CONSEQUÊNCIA, ENTENDE-SE QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015, ARTS. 42, II, A), 45, II, A), E 66, §1º, B).
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.694.758/MS, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 17.05.2021; SÚMULA Nº 340/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL) - Ricardo Fernando de Melo Fonseca Júnior (OAB: 16881/AL) -
20/08/2025 20:17
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:17
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:03
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:00
Ato Publicado
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07/08/2025 08:12
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0716677-30.2023.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria Joseline de Lima Vasconcelos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL) - Ricardo Fernando de Melo Fonseca Júnior (OAB: 16881/AL) -
06/08/2025 12:25
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:25
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:25:08 local.
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06/08/2025 11:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:19
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:50
Ato Publicado
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01/08/2025 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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30/07/2025 15:57
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/03/2025 15:47
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 15:47
Volta da PGJ
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07/03/2025 15:46
Ciente
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07/03/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2025 17:34
Juntada de Petição de parecer
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06/03/2025 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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28/02/2025 21:26
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 14:05
Vista / Intimação à PGJ
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27/02/2025 10:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 09:39
Solicitação de envio à PGJ
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19/06/2024 10:16
Conclusos para julgamento
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19/06/2024 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
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19/06/2024 10:16
Distribuído por sorteio
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10/06/2024 18:23
Registrado para Retificada a autuação
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10/06/2024 18:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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