TJAL - 0712552-19.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:27
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 11:10
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712552-19.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de São Miguel dos Milagres - Embargado: Braskem S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MUNICÍPIO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ECONÔMICOS E AMBIENTAIS.
ICMS.
LEGITIMIDADE ATIVA.
CONEXÃO PROCESSUAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MUNICIPAL, MANTENDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS ECONÔMICOS DECORRENTES DE REDUÇÃO DA QUOTA-PARTE DE ICMS EM RAZÃO DE DESASTRE AMBIENTAL SUPOSTAMENTE CAUSADO PELA BRASKEM S.A.
O MUNICÍPIO SUSTENTA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO MOVIDA PELO ESTADO DE ALAGOAS, AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO À CONEXÃO PROCESSUAL, LEGITIMIDADE ATIVA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL E PRECEDENTES DO CASO BRUMADINHO, PLEITEANDO AINDA PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE CONEXÃO PROCESSUAL; (II) AVALIAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO POR REDUÇÃO DE REPASSE DE ICMS DECORRENTE DE DANOS AMBIENTAIS; (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DO PEDIDO, INCLUINDO A DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO, COM BASE NO ART. 158, IV, DA CF/88 E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO AO EXAME DA MATÉRIA.5.
A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU O PEDIDO DE FORMA IMPLÍCITA, AO CONSIGNAR A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDOS ENTRE AS AÇÕES, ALÉM DE RESSALVAR A POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA DA CONEXÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 235 DO STJ. 6.
OS MUNICÍPIOS POSSUEM DIREITO CONSTITUCIONAL À PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, MAS NÃO DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, INDENIZAÇÃO POR PERDAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS, CUJA TITULARIDADE É EXCLUSIVA DO ESTADO-MEMBRO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.172 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1288634/STF, REL.
MIN.
GILMAR MENDES). 7.
O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NÃO SE EXIGE DE MODO EXPRESSO, BASTANDO A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SENDO INCABÍVEL A INTEGRAÇÃO DO JULGADO APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTE QUALQUER VÍCIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 158, IV; CPC, ARTS. 1.022, 10, 55, 313, V, 485, VI; LEI COMPLEMENTAR Nº 63/1990, ARTS. 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1288634, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, J. 17/12/2022 (TEMA 1.172); STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO, J. 26/11/2014; STJ, EDCL NA RCL 12196/SP, REL.
MIN.
ASSUSETE MAGALHÃES, J. 04/06/2014; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, REL.
RUI PORTANOVA, J. 19/07/2018; SÚMULA 235/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruna Teles Bentes (OAB: 9473/AL) - Ana Mirela de Carvalho Lins (OAB: 17201/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL) -
20/08/2025 20:33
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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20/08/2025 18:59
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:38
Ato Publicado
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07/08/2025 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0712552-19.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de São Miguel dos Milagres - Embargado: Braskem S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Bruna Teles Bentes (OAB: 9473/AL) - Ana Mirela de Carvalho Lins (OAB: 17201/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL) -
06/08/2025 12:29
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:29
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:29:17 local.
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06/08/2025 11:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:19
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:54
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
31/07/2025 14:40
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/07/2025 08:35
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 08:35
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 08:12
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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