TJAL - 0700314-35.2025.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 10:55
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700314-35.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Ivamilson Carmo dos Santos - Apelado: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
VIOLAÇÃO À ESFERA SUBJETIVA DO CONSUMIDOR.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES.
A SENTENÇA INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AINDA QUE NÃO DEMONSTRADO ABALO PSÍQUICO POR MEIOS TRADICIONAIS DE PROVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA QUANTO À POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL IN RE IPSA, EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.4.
A PRÁTICA LESIVA DA RÉ, AO EFETUAR DESCONTO SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, PRESUMINDO-SE O ABALO MORAL.5.
O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) MOSTRA-SE PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.6.
REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO ART. 85, § 2º, DO CPC, DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AINDA QUE NÃO DEMONSTRADO O ABALO POR PROVAS DIRETAS. 2.
A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR PODE SER ARBITRADA EM R$ 1.000,00, CONFORME A PROPORCIONALIDADE DO CASO CONCRETO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS.
V E X; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§ 1º E 3º, 944, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 2º; CDC, ARTS. 6º, INC.
VI, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 43; STJ, SÚMULA 54; STJ, RESP 665.425/AM, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 26.04.2005; STJ, AGINT NO RESP 1967226/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 21.03.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Henrique da Silva Fonsêca (OAB: 10817/AL) -
20/08/2025 20:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:15
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:44
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:55
Ato Publicado
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07/08/2025 07:54
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700314-35.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Ivamilson Carmo dos Santos - Apelado: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Thiago Henrique da Silva Fonsêca (OAB: 10817/AL) -
06/08/2025 12:22
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:22
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:22:46 local.
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06/08/2025 11:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:14
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:49
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 11:22
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 11:22
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 11:22
Distribuído por sorteio
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28/07/2025 11:17
Registrado para Retificada a autuação
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28/07/2025 11:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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