TJAL - 0001363-51.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:25
Intimação / Citação à PGE
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21/08/2025 10:50
Ato Publicado
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21/08/2025 10:42
Intimação / Citação à PGE
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001363-51.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: LUCAS TADEU DA SILVA - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO ESTADUAL.
TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE GASES.
ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PARTICULAR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS.
O AUTOR ALEGOU TER PRESTADO SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO NO CARGO DE TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE GASES ENTRE 05/10/2020 E 17/08/2023, SUSTENTANDO A NULIDADE DO VÍNCULO POR DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E POSTULANDO O PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE SUPOSTA RELAÇÃO CELETISTA, COMO FGTS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, 13º SALÁRIO E FÉRIAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA PELO ESTADO DE ALAGOAS, COM CONSEQUENTE NULIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO; (II) VERIFICAR SE SÃO DEVIDAS AO AUTOR AS VERBAS TRABALHISTAS PLEITEADAS EM RAZÃO DA ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO CELETISTA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI RESPALDO CONSTITUCIONAL (ART. 37, IX, DA CF/1988), DEVENDO OBSERVAR OS REQUISITOS FIXADOS NA TESE 612 DO STF, ENTRE ELES A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E A PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. 4.
A AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS HÁBEIS A COMPROVAR O PERÍODO EXATO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EXTRAPOLAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO VÍNCULO. 5.
A CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EXIGEM PROVA ROBUSTA DO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. 6.
DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO SOMENTE SE CONFIGURA COMO IRREGULAR QUANDO COMPROVADO, DE FORMA ROBUSTA, O DESVIRTUAMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS QUE A AUTORIZAM. 2.
A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, COMO TERMO DE RESCISÃO, CONTRACHEQUES OU FICHA FINANCEIRA, IMPEDE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO CELETISTA E O DEFERIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES. 3.
A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ENSEJA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º E 37, II E IX; ART. 39, § 3º.
CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TESE 612, REL.
MIN.
ROBERTO BARROSO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Saulo Acioli Ribeiro Bezerra Leite (OAB: 10849/AL) - Michael Soares Bezerra (OAB: 11952/AL) -
20/08/2025 20:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:18
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:40
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:27
Ato Publicado
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07/08/2025 07:53
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0001363-51.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: LUCAS TADEU DA SILVA - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Saulo Acioli Ribeiro Bezerra Leite (OAB: 10849/AL) - Michael Soares Bezerra (OAB: 11952/AL) -
06/08/2025 12:14
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:13
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:13:53 local.
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06/08/2025 11:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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01/08/2025 15:25
Conclusos para julgamento
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01/08/2025 15:24
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 15:24
Distribuído por sorteio
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01/08/2025 15:21
Registrado para Retificada a autuação
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01/08/2025 15:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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