13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEXANDRE JOSÉ DOS ANJOS (OAB 15801/AL) - Processo 0701748-42.2025.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Paulo Urbano VieiraB0 - Diante do exposto, DEFIRO, nos termos do art. 300 do CPC/15, a antecipação da tutela jurisdicional pleiteada, determinando ao BANCO MASTER S/A que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o cancelamento do cartão de crédito, bem como forneça a fatura com os valores remanescentes do cartão de crédito em nome do Sr.

PAULO URBANO VIEIRA, inscrito no CPF sob o n° *79.***.*70-72 , sob pena de multa diária no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), limitado a 30 dias/ multa.

Determino à secretaria deste juízo que expeça mandado ao BANCO MASTER S/A., a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Bem como DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova e determino ao BANCO MASTER S/A apresentar, em audiência, as ligações de atendimento referentes aos protocolos que constam nos autos, fls. 13, como meio de facilitar a defesa do consumidor, sob pena de confissão dos fatos reclamados pelo demandante, em caso de descumprimento do aqui determinado.

Intimações devidas.
12/08/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 11:48

Decisão Proferida
08/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
05/08/2025 18:24

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2026 10:40:00, 1º Juizado Especial Cível da Capital.
05/08/2025 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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