04/09/2025 12:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2025 12:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 13:33

Decisão Proferida
02/09/2025 13:25

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CÉZAR MOISÉS FERREIRA DA SILVA (OAB 21707/AL) - Processo 0731967-17.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RÉ: B1Leandra Francisca Monteiro BarbosaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
15/08/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 08:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:52

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CÉZAR MOISÉS FERREIRA DA SILVA (OAB 21707/AL) - Processo 0731967-17.2025.8.02.0001 - Termo Circunstanciado - Leve - INDICIADA: B1Leandra Francisca Monteiro BarbosaB0 - Nesse diapasão, a peça exordial demonstra hipótese delitiva concreta, com todos os requisitos constantes no artigo 41 do Código Processual Penal, motivo pelo qual, em sede de juízo prelibatório, RECEBO a DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público.

Por fim, DETERMINO que a Secretaria deste Juízo adote os seguintes atos processuais, diligências e/ou sistemática processual: 1.

Evolua a classe do procedimento para Ação Penal, observando-se as regras disciplinadas nos arts. 686 a 688 do Provimento CGJ nº 15/2019. 2.

Acaso ainda não constem dos autos, JUNTEM-SE as certidões de antecedentes criminais e certidão circunstanciada emitida pelo Sistema SAJ, em face do denunciado e OFICIE-SE ao Instituto de Identificação, requisitando a respectiva folha de antecedentes atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência. 3.

CITE-SE a pessoa denunciada para responder por escrito à acusação, apresentando o rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 396-A do CPP, ficando observado que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado, nem constituído advogado ou afirmando o réu que não dispõe de condições financeiras, ficará desde já nomeada a Defensoria Pública para assisti-lo e atuar em sua defesa (art. 396-A, § 2º, CPP), advertindo-o(s), ainda, que, a partir da presente data deverá comunicar qualquer mudança de endereço a este juízo. 3.1 Se a pessoa acusada, citada, não apresentar resposta no prazo indicado, certifique-se nos autos o transcurso do respectivo prazo e, independentemente de novo despacho judicial, INTIME-SE de imediato a Defensoria Pública Estadual para apresentar resposta à acusação, no prazo de 20 (vinte) dias, considerando a prerrogativa que tem da contagem do prazo em dobro. 3.2 Se na resposta à acusação a pessoa denunciada suscitar preliminares, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão punitiva estatal ou apresentar documentos, ainda que de idêntico teor a outros já constantes dos autos (salvo se os documentos forem exclusivamente pessoais ou atos constitutivos de parte e procuração outorgada a seu patrono), independentemente de novo despacho judicial, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito. 3.3 Se houver arguição de exceções, processe-se o incidente processual em autos apartados, consoante disposto nos arts. 396-A, § 1º c/c arts. 95 a 112 do CPP. 4.

Acaso a parte denunciada não seja encontrada para ser citada, pessoalmente, independente de novo despacho, em observância à sumula 351 do STF, verifique se a pessoa encontra-se custodiada em algum dos estabelecimentos penais deste Estado, bem como proceda-se a consulta de endereços no SIEL e INFOJUD. 4.1 Caso a parte ré não seja encontrada, fica o Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça - NIOJ autorizado a intervir realizada as diligências físicas e digitais necessárias a fim de efetivar a citação, inclusive mediante buscas em bancos de dados oficiais, tais como INFOSEG, SISBAJUD, SNIPER, ou quaisquer outros meios 5.

Restando infrutíferas as diligências, cite-se por edital com prazo de 15 dias.

Decorrido tal prazo sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.

Mantenha-se o feito em sigilo processual, tendo em vista a preservação da intimidade da vítima, diante da natureza do delito. 7.

Corrija-se o cadastramento de partes junto ao SAJ.

Intimações e demais providências cabíveis.

Cumpra-se com urgência.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Caio Nunes de Barros Juiz de Direito
06/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 12:45

Expedição de Mandado.
06/08/2025 09:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:41

Evolução da Classe Processual
05/08/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 14:25

Recebida a denúncia
29/07/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 07:54

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:07

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 08:07

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:33

Despacho de Mero Expediente
30/06/2025 14:30

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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