03/09/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ADSON WILLAMES DA SILVA SANTOS (OAB 20564/AL) - Processo 0700280-04.2025.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1José Rinalvo da Silva FilhoB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Tentativa de Conciliação, para o dia 15 de outubro de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
01/09/2025 13:03

Publicado ato_publicado em data.
01/09/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 11:51

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2025 09:30:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
29/08/2025 12:38

Expedição de Carta.
29/08/2025 12:37

Expedição de Carta.
29/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ADSON WILLAMES DA SILVA SANTOS (OAB 20564/AL) - Processo 0700280-04.2025.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1José Rinalvo da Silva FilhoB0 - Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que as rés promovam, no prazo de 5 (cinco) dias, a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que esta se enquadra no perfil socioeconômico previsto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, não havendo nos autos elementos que infirmem sua declaração de insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais.

Designo audiência de conciliação/mediação, devendo-se providenciar a citação da parte ré, observando os prazos previstos no caput do artigo 334 do CPC.

A citação deverá ser acompanhada da advertência de que o não comparecimento injustificado poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme § 8º do artigo 334 do CPC.

Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput, do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica, conforme artigo 350 do CPC.

Após a apresentação da réplica, ou não havendo sua apresentação, concedo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes especifiquem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, indicando os fatos que se almeja demonstrar com cada meio probatório requerido, bem como a respectiva pertinência e utilidade.

Reputar-se-á insuficiente o pleito genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas", hipótese em que poderá haver o indeferimento do pedido ou reconhecimento da preclusão.

Caso haja requerimento de produção de prova oral, determino que as partes observem o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo apresentar o rol de testemunhas até 15 (quinze) dias antes da data designada para a audiência de instrução.

Ressalto que o depoimento pessoal somente poderá ser requerido em relação à parte adversa, conforme previsto no artigo 385 do CPC, incumbindo à serventia providenciar a intimação pessoal do depoente, com as advertências legais quanto à eventual aplicação da confissão.

Após o transcurso dos prazos mencionados, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para que seja prolatada decisão de saneamento e organização do processo ou julgamento imediato do mérito.

Cajueiro, data da assinatura eletrônica.

Mayara Lima Rocha Macedo Juíza de Direito
12/08/2025 13:01

Publicado ato_publicado em data.
11/08/2025 22:05

Concedida a Medida Liminar
06/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 04:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:02

Publicado ato_publicado em data.
01/07/2025 11:12

Despacho de Mero Expediente
18/06/2025 19:55

Conclusos para despacho
18/06/2025 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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