TJAL - 0728592-81.2020.8.02.0001

DESPACHO Nº 0728592-81.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Alexandre Lessa Ferreira - Embargado: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 1º de setembro de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Claudia Santos do Nascimento Simões (OAB: 17605A/AL) - Rogerio Santos do Nascimento (OAB: 188495/RJ) - Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728592-81.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Alexandre Lessa Ferreira - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE MACEIÓ.

PISO NACIONAL.

CLASSE INICIAL.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR QUE A MUNICIPALIDADE LOCAL OBSERVASSE O PISO NACIONAL SALARIAL DA CATEGORIA, NOS TERMOS DAS LEGISLAÇÕES DE REGÊNCIA.

ALÉM DISSO, CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS AOS CINCO ANOS ANTECEDENTES À PROPOSITURA DA DEMANDA; BEM COMO RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO E FIXOU OS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.2.

FATOS RELEVANTES.

SERVIDOR ESTATUTÁRIO, OCUPANTE DE CLASSE E PADRÃO INICIAL, COM VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DESDE OS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR O PISO VENCIMENTAL PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, VINCULADOS AOS DIVERSOS ENTES FEDERATIVOS; (II) IDENTIFICAR SE, NO CASO CONCRETO, A PARTE RECEBE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO NACIONAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR   4.

NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA PARA, EM SEU ÂMBITO, ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES, PREVENDO, ENTRE OUTROS TEMAS, A FORMA E OS CRITÉRIOS DE ASCENSÃO NA CARREIRA E O REGIME REMUNERATÓRIO, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM SINALIZADO PELA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL ESTIPULADO PELA UNIÃO AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS, DESDE QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA, NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, AUTORIZANDO A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA A DEFINIÇÃO DO PISO DE DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO NOS CASOS DOS PROFESSORES E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.6.

O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL É O VALOR ABAIXO DO QUAL OS ENTES PÚBLICOS NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. É O VALOR MÍNIMO QUE DEVERÁ SER PAGO À CATEGORIA.7.

CASO CONCRETO EM QUE A PARTE RECEBE VENCIMENTO SUPERIOR AO PISO NACIONAL.

IV.

DISPOSITIVO  8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 39, §3º, ART. 198; LEI FEDERAL Nº 13.708/2018; EC Nº 120/2022; LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1209895 AGR, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 03.08.2021; STF, TEMA 1132; STJ, RESP 1426210, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23/11/2016 (TEMA 911/STJ).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL) - Rogerio Santos do Nascimento (OAB: 188495/RJ) - Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 1062/AL) - Claudia Santos do Nascimento Simões (OAB: 17605A/AL)

DESPACHO Nº 0728592-81.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Alexandre Lessa Ferreira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL) - Rogerio Santos do Nascimento (OAB: 188495/RJ) - Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 1062/AL) - Claudia Santos do Nascimento Simões (OAB: 17605A/AL)

DESPACHO Nº 0728592-81.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Alexandre Lessa Ferreira - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL) - Rogerio Santos do Nascimento (OAB: 188495/RJ) - Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 1062/AL) - Claudia Santos do Nascimento Simões (OAB: 17605A/AL)