TJAL - 0700095-77.2025.8.02.0067

1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VINICIOS DOS SANTOS NEVES

CPF *57.***.*14-79

Advogados

MARIA JULIANA DE GOIS VENCESLAO CHAVES

CPF *03.***.*73-16

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARIA JULIANA DE GOIS VENCESLÁO CHAVES (OAB 17956/AL) - Processo 0700095-77.2025.8.02.0067 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Vinicios dos Santos NevesB0 - Autos n°: 0700095-77.2025.8.02.0067 Ação: Inquérito Policial Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Vinicios dos Santos Neves ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

    Maceió, 28 de agosto de 2025 Roseane Rochelle Teles Analista Judiciária

  • 28/08/2025 09:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/08/2025 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 09:18

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARIA JULIANA DE GOIS VENCESLÁO CHAVES (OAB 17956/AL) - Processo 0700095-77.2025.8.02.0067 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Vinicios dos Santos NevesB0 - SENTENÇA Vistos, etc.

    Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 81, §3° da Lei 9.099/95), passo a fundamentar e decidir.

    HOMOLOGO, por sentença, a transação penal proposta pelo representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato, em audiência de fls. 113, para que produza seus efeitos legais, com base no art. 76 da Lei 9.099/95.

    Fica advertido, o autor do fato, que por ter aceito a proposta de transação penal ofertada, esta não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício, no prazo de cinco anos.

    Verifique se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no SAJ-PG5, da concessão do benefício da transação penal em favor do (s) réu (s), a fim de impedi-lo (s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.

    Se não houver sido feito tal registro, determino que seja efetuado o mesmo.

    Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

    Permaneça o processo suspenso durante o período estabelecido.

    Após o transcurso do período estabelecido, se não comprovado o cumprimento do acordo, abra-se vistas ao Ministério Público.

    Caso cumprida a transação penal, fica declarada extinta a punibilidade do autor do fato, com fulcro no art. 76 e seguintes da Lei n° 9.099/95, com as seguintes determinações: 1.

    Intimem-se as partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 67 da Lei n. 9.099/95. 2.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 3.

    Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal. 4.

    Ciência ao Ministério Público. 5.

    Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE. 6.

    ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso. 7.

    Expeça-se alvará de liberação de eventual bem apreendido conforme comprovação de titularidade ou indicação de entidade beneficiária. 8.

    Caso se trate de procedimento previsto na Lei n° 11.343/2006, determino que seja realizada a incineração da droga apreendida. 9.

    Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984. 10.

    P.R.I.

    Maceió,26 de agosto de 2025.

    Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito

  • 26/08/2025 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 13:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2025 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 09:35

    Homologação de Transação Penal

  • 25/08/2025 12:29

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARIA JULIANA DE GOIS VENCESLÁO CHAVES (OAB 17956/AL) - Processo 0700095-77.2025.8.02.0067 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Vinicios dos Santos NevesB0 - Genérico

  • 13/08/2025 13:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2025 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 10:21

    Homologação de Transação Penal

  • 17/07/2025 09:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/06/2025 08:19

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/06/2025 19:45

    Expedição de Carta.

  • 16/06/2025 09:39

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/06/2025 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2025 05:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 11:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/04/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 11:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/04/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 11:14

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2025 09:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 22/04/2025 23:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/04/2025 09:46

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 13:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/04/2025 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 13:21

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 10/04/2025 07:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 13:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/04/2025 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 13:30

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 09/04/2025 13:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/04/2025 13:09

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/04/2025 13:09

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 09/04/2025 09:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/04/2025 08:19

    Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino

  • 08/04/2025 10:45

    Declarada incompetência

  • 14/02/2025 07:52

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 09:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/02/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 09:18

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 12/02/2025 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 08:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 08:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 08:27

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2025 08:27

    Expedição de Ofício.

  • 04/02/2025 13:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/01/2025 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 12:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/01/2025 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 12:21

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 20/01/2025 12:21

    Evolução da Classe Processual

  • 20/01/2025 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 16:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/01/2025 16:20

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/01/2025 14:44

    Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino

  • 13/01/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 12:24

    Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/01/2025 12:24:30, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 13/01/2025 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 08:03

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/01/2025 09:45:00, Central de Audiência de Custódia.

  • 13/01/2025 07:44

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 07:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/01/2025 07:44

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/01/2025 07:44

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 13/01/2025 07:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/01/2025 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2025 21:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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