22/08/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:02

Apensado ao processo
18/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: RITA DA CÁSSIA SILVA (OAB 9492/AL) - Processo 0700478-35.2023.8.02.0064 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: B1Maria Salete Livino da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco SaB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a inexistência do débito referente aos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; ii) condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, sujeitos à correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% a.m ambos desde cada desembolso; iii) condenar o requerido ao pagamento de danos morais, ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da publicação desta sentença, e com juros de 1% ao mês, a partir da citação.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do que determina o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ato ordinatório com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso inominado, o Cartório Judicial expedir ato ordinatório com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões, no prazolegal.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos a competente Turma Recursal, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Taquarana(AL), datado eletronicamente.

EDUARDO LIGIÉRO ROCHA JUIZ DE DIREITO
12/08/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 10:46

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 13:20

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 12:08

Decisão Proferida
02/07/2024 13:30

Conclusos para despacho
14/03/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2024 11:00

Despacho de Mero Expediente
09/10/2023 13:19

Conclusos para despacho
15/06/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2023 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 13:36

Despacho de Mero Expediente
02/06/2023 17:18

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 17:16

Conclusos para despacho
02/05/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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