25/08/2025 11:04

Ato Publicado
25/08/2025 08:47

Vista à PGM
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759153-49.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autora: Maria Cristina de Lima - Réu: Município de Maceió - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER da Remessa Necessária e, no mérito, REFORMAR PARCIALMENTE a Sentença, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO E POR TITULAÇÃO.

OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ATO VINCULADO.

DIREITO SUBJETIVO.

EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS LIMITADOS ÀS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I.

CASO EM EXAME1.

REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL À IMPLANTAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO E POR TITULAÇÃO, COM PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, LIMITADOS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A SERVIDORA FAZ JUS ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO REFERENTES AOS BIÊNIOS 2016/2018, 2018/2020, 2020/2022 E 2022/2024, BEM COMO AO RECEBIMENTO DAS CORRESPONDENTES PARCELAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS; E (II) É DEVIDA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR NÃO ANTERIORMENTE UTILIZADO PARA FINS DE ASCENSÃO FUNCIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL GARANTE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO E TITULAÇÃO, SENDO ATO VINCULADO APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.4.

O MUNICÍPIO PROCEDEU À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL REFERENTE AO BIÊNIO 2016/2018, PORÉM DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS CORRESPONDENTES.

ALÉM DISSO, RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE AS PROGRESSÕES POR MÉRITO RELATIVAS AOS BIÊNIOS 2018/2020 E 2020/2022, CONFORME EVIDENCIADO PELA CONSTITUIÇÃO DAS BANCAS AVALIADORAS, HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS E RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

TODAVIA, APESAR DE TODO ESSE TRÂMITE, NÃO PROMOVEU A ATUALIZAÇÃO DOS REGISTROS FUNCIONAIS DA SERVIDORA NEM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

AINDA ASSIM, É INEQUÍVOCO O RECONHECIMENTO E A CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO DIREITO DA AUTORA, UMA VEZ QUE TODOS OS PROCEDIMENTOS FORMAIS FORAM CONDUZIDOS PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO, NÃO SENDO POSSÍVEL ALEGAR DESCONHECIMENTO OU AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.

NESSE CENÁRIO, CONSIDERANDO QUE O DIREITO FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE SE TRATA DE ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA — O QUAL NÃO ADMITE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE —, IMPÕE-SE, UMA VEZ CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DETERMINAÇÃO DE SUA EFETIVAÇÃO.

PARA TANTO, DEVE O ENTE PÚBLICO PROCEDER À DEVIDA ATUALIZAÇÃO DOS REGISTROS FUNCIONAIS DA SERVIDORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, CONTADAS A PARTIR DA DATA EM QUE SE COMPLETOU O INTERSTÍCIO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.5.

A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO FOI PLEITEADA COM BASE EM CURSO SUPERIOR DISTINTO, SENDO VEDADO À ADMINISTRAÇÃO RECUSAR SUA IMPLANTAÇÃO SEM FUNDAMENTO LEGAL.6.

CONSIDERANDO A NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DOS REGISTROS FUNCIONAIS COM BASE NAS PROGRESSÕES POR MÉRITO REFERENTES AOS BIÊNIOS ANTERIORES, BEM COMO A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO RECONHECIDA NESTA VIA JUDICIAL — COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO —, ESTABELECE-SE UM NOVO MARCO TEMPORAL PARA A CONTAGEM DO INTERSTÍCIO LEGAL DE DOIS ANOS.

NESSA PERSPECTIVA, O BIÊNIO 2022/2024 NÃO PODE SER CONSIDERADO VÁLIDO PARA FINS DE NOVA PROGRESSÃO FUNCIONAL, UMA VEZ QUE, COM O REENQUADRAMENTO DA AUTORA NA NOVA CLASSE E NÍVEL, SERÁ NECESSÁRIO O TRANSCURSO DE DOIS ANOS NO NOVO ENQUADRAMENTO PARA QUE SE CONFIGURE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO SUBSEQUENTE.

AFIRMA-SE ISSO PORQUE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SE DEU NO CURSO DO BIÊNIO 2022/2024, DE MODO QUE O REFERIDO PERÍODO ENCONTRA-SE PREJUDICADO PARA FINS DE NOVA PROGRESSÃO.

ASSIM, A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO — 21/12/2023 — PASSA A CONFIGURAR O NOVO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS, SENDO ESTE O TERMO A QUO PARA EVENTUAL POSTULAÇÃO DE NOVA PROGRESSÃO FUNCIONAL.7.

OS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS ESTÃO SUJEITOS À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APLICANDO-SE A SÚMULA 85 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO OU TITULAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL É ATO VINCULADO, CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 2.

A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ATUALIZAR REGISTROS FUNCIONAIS OU IMPLEMENTAR PROGRESSÕES JÁ RECONHECIDAS NÃO AFASTA O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS RESPECTIVAS VANTAGENS. 3.

OS EFEITOS PATRIMONIAIS ESTÃO SUJEITOS À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATINGINDO APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, II E 37, CAPUT; LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000, ART. 20; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RMS 30.708/MT, REL.

MIN.

ERICSON MARANHO (DES.

CONV.

TJ/SP), 6ª TURMA, J. 06/08/2015; STJ, RESP 1499898/RS, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, J. 17/03/2015; TJAL, REM.

NEC. 0728041-62.2024.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/03/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB: 14885/AL)
21/08/2025 14:49

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:22

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 09:22

Sentença confirmada em parte
20/08/2025 18:13

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 13:17

Ato Publicado
07/08/2025 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0759153-49.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autora: Maria Cristina de Lima - Réu: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB: 14885/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 09:37

Incluído em pauta para 06/08/2025 09:37:43 local.
05/08/2025 14:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:39

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 14:24

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 08:16

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 09:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
13/06/2025 10:24

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 10:24

Distribuído por sorteio
13/06/2025 10:19

Registrado para Retificada a autuação
13/06/2025 10:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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