TJAL - 0749407-60.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 11:42
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749407-60.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelado: Ricardo Jose Farrapeira Lima - Des.
Orlando Rocha Filho - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Presente a advogada Adriana Mota Alcides, inscrita pela parte Apelada - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA DOENÇA GRAVE.
RISCO DE MORTE.
TRATAMENTO EQUIPARÁVEL À INTERNAÇÃO DOMICILIAR.
NEGATIVA INDEVIDA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PRETENSÃO AUTORAL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA E CONDENANDO O PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HÁ OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA E, (II) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA GERA, NO CASO CONCRETO, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA DOENÇA GRAVE, AINDA QUE DE USO DOMICILIAR E NÃO CONSTANTE NO ROL DA ANS, É ABUSIVA, SOBRETUDO QUANDO O TRATAMENTO É EQUIPARÁVEL À INTERNAÇÃO DOMICILIAR.4. É DEVIDA A COBERTURA CONTRATUAL DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, DIANTE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONSIDERANDO, AINDA, A URGÊNCIA, DIANTE DO RISCO DE MORTE DO PACIENTE.5.
A NEGATIVA, PORTANTO, DIZ RESPEITO AO TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA, O QUE ENSEJA COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. 6.
SENTENÇA MANTIDA.
MAJORAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
O PLANO DE SAÚDE DEVE FORNECER MEDICAMENTO PRESCRITO, AINDA QUE DE USO DOMICILIAR E FORA DO ROL DA ANS, QUANDO O TRATAMENTO É EQUIPARÁVEL À INTERNAÇÃO DOMICILIAR. 2.
A NEGATIVA DE COBERTURA NO CASO DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA, ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL"__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXII; 196; CPC, ARTS. 98, §3º, E 85, §2º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, I E VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.083.260/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 02.10.2023; STJ, RESP 1.800.758/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 07.05.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dyoggo Melo Fernandes Maranhão Lima (OAB: 11925/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Adriana Mota Alcides (OAB: 7275/AL) - Klecius Rodrigo Duarte Barbosa (OAB: 21383/AL) - Gustavo Mário Coelho da Paz Amorim Fernandes (OAB: 11659/AL) -
21/08/2025 14:48
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:21
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:57
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 15:08
Ato Publicado
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07/08/2025 11:21
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0749407-60.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelado: Ricardo Jose Farrapeira Lima - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Adriana Mota Alcides (OAB: 7275/AL) - Dyoggo Melo Fernandes Maranhão Lima (OAB: 11925/AL) - Klecius Rodrigo Duarte Barbosa (OAB: 21383/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 09:46
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 09:46
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:46:06 local.
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05/08/2025 16:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
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24/07/2025 18:54
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 18:54
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 18:54
Distribuído por Prevenção
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24/07/2025 18:52
Registrado para Retificada a autuação
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24/07/2025 18:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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