25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 11:30

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733055-27.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Girleide Duarte de Farias - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos interpostos, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Apelo do Banco Réu, a fim de julgar totalmente improcedentes os pleitos autorais e, por conseguinte, inverter os ônus sucumbenciais, incumbindo à parte Autora o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

PREJUDICADO, portanto, o Recurso interposto pela parte Autora, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONFISSÃO DA PARTE AUTORA.

REALIZAÇÃO DE COMPRAS.

PARTE CONSUMIDORA QUE USUFRUIU DOS BENEFÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONSISTEM EM: (I) EXAMINAR SE SÃO INAPLICÁVEIS A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA; E (II) VERIFICAR SE A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.3.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ.5.

APESAR DA INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, A PARTE CONSUMIDORA CONFESSOU A EXISTÊNCIA DE UMA CONTRATAÇÃO, SENDO FATO INCONTROVERSO (ART. 374, III, CPC). 6.

A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, NOS MOLDES DO QUE SOMENTE ESSA ESPÉCIE DE NEGÓCIO JURÍDICO AUTORIZA, FAZ PRESUMIR QUE O CARTÃO ESTAVA EM POSSE DA PARTE CONSUMIDORA OU QUE ELA TERIA ACESSO, POR OUTROS MEIOS, AOS MECANISMOS ÍNSITOS À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO REFUTADA.7.

DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI SATISFATORIAMENTE ATENDIDO, EVIDENCIANDO EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.8.

SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL E, POR CONSEGUINTE, INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAJA VISTA QUE HOUVE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS PELA PARTE CONSUMIDORA. 2.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO, AFASTANDO O DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, I, 374, III; CDC, ARTS. 6º, INC.

III, E 54-A A 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mariana Vieira Sampaio Almeida (OAB: 12560/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
21/08/2025 14:49

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:18

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 09:18

Conhecido o recurso de
20/08/2025 18:06

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 13:32

Ato Publicado
07/08/2025 08:14

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0733055-27.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apte/Apdo: Girleide Duarte de Farias - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Mariana Vieira Sampaio Almeida (OAB: 12560/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 10:16

Incluído em pauta para 06/08/2025 10:16:09 local.
05/08/2025 14:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:39

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 08:54

Certidão sem Prazo
01/08/2025 14:18

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 08:06

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 10:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
23/07/2025 14:26

Conclusos para julgamento
23/07/2025 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 14:26

Distribuído por sorteio
23/07/2025 14:15

Registrado para Retificada a autuação
23/07/2025 14:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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