TJAL - 0712752-78.2025.8.02.0058

ADV: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA (OAB 12169A/AL), ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE) - Processo 0712752-78.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA:
B1Maria Lucia dos Santos
B0 - RÉU:
B1Banco Santander (BRASIL) S/A
B0 - Pelo exposto, diante da identificação de condutas processuais potencialmente abusivas no presente caso, intime-se a parte autora, para que emende a petição inicial, juntando aos autos os seguintes documentos indispensáveis à propositura da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC: cópia do contrato bancário questionado ou, na impossibilidade de sua apresentação, a comprovação da negativa de fornecimento do mesmo pela instituição financeira correspondente; 03 (três) extratos bancários anteriores, bem como 03 (três) extratos posteriores à data de celebração do negócio jurídico questionado; Instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência atualizados e assinados fisicamente pela parte autora ou mediante assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, podendo ser feito pela plataforma GOV.BR - com comprovante de autenticação respectivo, acompanhado de documento de identificação pessoal com foto; Sendo a parte autora analfabeta, a procuração deve ser por instrumento público ou à rogo e subscrito por duas testemunhas (CC, art. 595), com a apresentação dos documentos pessoais com foto dos assinantes e justificando a vinculação dos mesmos com a parte autora; apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, o que pode ser feito através de protocolo em agência física ou por via das plataformas digitais "Consumidor.Gov" ou "Meu INSS", para fins de caracterização de pretensão resistida (item 10 do anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ e item 10 da Nota Técnica nº. 08/2024 do TJAL); Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), com o cálculo das custas processuais respectivas.

Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos fila ATO INICIAL.

Arapiraca(AL), datado e assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito