25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 11:19

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721399-73.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Correia dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do Recurso de Apelação interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Outrossim, diante do não provimento do Recurso, acordam em majorar os honorários sucumbenciais devidos pela Apelante, perfazendo o total de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva do Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto condutor.

Dispensado o pedido de sustentação do advogado Michael Soares Bezerra, inscrito pela parte Apelante - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

REALIZAÇÃO DE COMPRAS.

PARTE CONSUMIDORA QUE USUFRUIU DOS BENEFÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PEDIDOS REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) FIRMADO EM 2018, POR COISA JULGADA, E JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTO A CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) FIRMADO EM 2022 COM O BANCO RÉU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE PRESCRIÇÃO SOBRE A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO CONTRATO DE RCC; E (II) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O RECURSO NÃO É CONHECIDO QUANTO AO CONTRATO DE 2018 (RMC), POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA COISA JULGADA, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.4.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297, DO STJ. 5.

NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27, DO CDC, CONTADA DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA, E NÃO A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, COMO PRETENDEU A AUTORA.

TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO INCIDE A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA.

COMO OS DESCONTOS DO CONTRATO DEBATIDO INICIARAM-SE EM OUTUBRO DE 2022, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO.6.

O CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO FOI FORMALIZADO POR ESCRITO, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA, CONTENDO CLÁUSULAS SOBRE JUROS E FORMA DE COBRANÇA. 7.

O CONSUMIDOR REALIZOU O SAQUE INICIAL E COMPRAS COM O CARTÃO, O QUE AFASTA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA E REFORÇA A CONCLUSÃO DE QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI ATENDIDO.8.

AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE ATO ILÍCITO, NÃO SE CONFIGURAM DANOS MORAIS NEM DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27, DO CDC ÀS AÇÕES ENVOLVENDO DESCONTOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 2. É LÍCITA A PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO OBSERVADOS OS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, O QUE PODE SER CONSTATADO PRINCIPALMENTE QUANDO A PARTE CONSUMIDORA FAZ USO DO SERVIÇO CONTRATADO. 3.

A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 81, 85, § 2º, 98, § 3º, 373, I, 932, III, 1.010; CDC, ARTS. 6º, 27, 52 E 54-A A 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021; TJAL, AC Nº 0730450-45.2023.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.01.2025; TJAL, AC Nº 0702529-58.2023.8.02.0051, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.12.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michael Soares Bezerra (OAB: 11952/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
21/08/2025 14:50

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:20

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 09:20

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
20/08/2025 20:06

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 13:32

Ato Publicado
07/08/2025 08:14

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0721399-73.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Correia dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Michael Soares Bezerra (OAB: 11952/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 10:20

Incluído em pauta para 06/08/2025 10:20:02 local.
05/08/2025 14:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:39

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 08:54

Certidão sem Prazo
01/08/2025 14:14

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:41

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 09:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
24/07/2025 10:24

Conclusos para julgamento
24/07/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 10:24

Distribuído por sorteio
24/07/2025 10:21

Registrado para Retificada a autuação
24/07/2025 10:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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