TJAL - 0715097-96.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 11:12
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715097-96.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde, - Apelada: Edijanir dos Santos - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM POUCOS BENEFICIÁRIOS.
APLICABILIDADE DO CDC.
COBRANÇA DE MENSALIDADE DE PERÍODO ANTERIOR À RESCISÃO DEVIDA.
CLÁUSULA DE FIDELIDADE DE DOZE MESES E MULTA DECLARADA NULA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECEU COMO DEVIDA APENAS A MENSALIDADE DE OUTUBRO/2019, AFASTANDO A COBRANÇA DA MENSALIDADE DE NOVEMBRO/2019 E DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA (“PRÊMIO COMPLEMENTAR”).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS, É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA MENSALIDADE DE NOVEMBRO/2019 E DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE A CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUANDO CELEBRADO POR MICROEMPRESA COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS, DIANTE DA VULNERABILIDADE RECONHECIDA.4.
A MENSALIDADE DE NOVEMBRO DE 2019 É DEVIDA, POIS O CONTRATO PERMANECEU VIGENTE ATÉ A RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA APÓS O PRAZO LEGAL DE SESSENTA DIAS, DURANTE O QUAL PERMANECEU DISPONÍVEL A COBERTURA.5.
A CLÁUSULA DE FIDELIDADE MÍNIMA E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA, DENOMINADA PRÊMIO COMPLEMENTAR, É NULA, ANTE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DO FUNDAMENTO NORMATIVO (ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN 195/2009) E POR CONFIGURAR VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, VEDADA PELO CDC.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS, QUANDO CARACTERIZADA A VULNERABILIDADE DO ESTIPULANTE. 2. É DEVIDA A MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE REFERENTE A PERÍODO EM QUE O CONTRATO PERMANECEU VIGENTE E HOUVE DISPONIBILIZAÇÃO DE COBERTURA, AINDA QUE POSTERIORMENTE RESCINDIDO POR INADIMPLÊNCIA. 3. É NULA A CLÁUSULA QUE IMPÕE FIDELIDADE MÍNIMA E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE, QUANDO CONFIGURADA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 86 E 98, § 3º; CDC, ARTS. 6º E 51; LEI Nº 9.656/98, ART. 13, II; RN ANS Nº 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.830.065/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 17/11/2020; TRF-2, AC Nº 0136265-83.2013.4.02.5101/RJ, REL.
DES.
FED.
VERA LÚCIA LIMA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, J. 12/05/2015; TJAL, AC Nº 0716968-40.2017.8.02.0001, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/11/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 8632/RJ) - Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Márcio Feitosa Barbosa (OAB: 14620/AL) -
21/08/2025 14:50
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:24
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:24
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:02
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 13:10
Ato Publicado
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07/08/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0715097-96.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde, - Apelada: Edijanir dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 8632/RJ) - Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Márcio Feitosa Barbosa (OAB: 14620/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 09:37
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:37:01 local.
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05/08/2025 14:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:39
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:12
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 07:41
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:43
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 09:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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03/06/2025 16:30
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 16:30
Distribuído por sorteio
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03/06/2025 16:28
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2025 16:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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