14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDER VITAL DOS SANTOS (OAB 19826/AL) - Processo 0700845-68.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Adergival Alencar MendonçaB0 - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral e extingo o feito com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente o débito impugnado nesta ação e condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais, em dobro, perfazendo a quantia de R$ 3.870,48 (três mil, oitocentos e setenta reais e quarenta e oito centavos), deverão incidir juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários; b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
13/08/2025 10:19

Expedição de Carta.
13/08/2025 10:10

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 07:47

Conclusos para despacho
12/08/2025 06:20

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 15:05

Despacho de Mero Expediente
07/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 10:31

Expedição de Carta.
01/07/2025 08:26

Decisão Proferida
30/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:10

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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