TJAL - 0812994-59.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812994-59.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0812994-59.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.a e como parte recorrida Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer parcialmente do presente recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão impugnada.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO.
MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A.
CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 0716626-58.2019.8.02.0001, AJUIZADO PELO INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP, QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EM FAVOR DO EXEQUENTE.
A PARTE AGRAVANTE ALEGA, ENTRE OUTROS PONTOS, A NULIDADE DA DECISÃO, A INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL, EXCESSO DE EXECUÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO ANTERIOR E ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA; (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC, DIANTE DA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL COM FINALIDADE DE GARANTIR O JUÍZO.
PARTE DAS MATÉRIAS SUSCITADAS NO RECURSO JÁ FOI APRECIADA ANTERIORMENTE PELA MESMA CÂMARA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806888-86.2021.8.02.0000, ESTANDO ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA E ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO PRO JUDICATO, NOS TERMOS DO ART. 505 DO CPC.
A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE) DEVE SER REJEITADA, UMA VEZ QUE AS RAZÕES RECURSAIS SE ALINHAM COM O CONTEÚDO DA DECISÃO IMPUGNADA.
O DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELO AGRAVANTE, COM A FINALIDADE EXPRESSA DE GARANTIR O JUÍZO E POSSIBILITAR A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, NÃO CARACTERIZA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL.
A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO ART. 523 DO CPC JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE IGUAL PERCENTUAL, NOS TERMOS DA NORMA LEGAL E DA SÚMULA 517 DO STJ.
A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, MAS APENAS DA INÉRCIA NO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO APÓS A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, O QUE RESTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. É INCABÍVEL REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS POR ÓRGÃO COLEGIADO EM RECURSO ANTERIOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À PRECLUSÃO PRO JUDICATO.
O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO COM A FINALIDADE DE GARANTIR O JUÍZO NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NÃO AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC.
A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO INICIA O PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC, SENDO DEVIDOS MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CASO NÃO HAJA QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DÉBITO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) -
29/08/2025 11:11
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 11:11
Conhecido o recurso de
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25/08/2025 09:14
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 17:34
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 07:56
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 07:55
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812994-59.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) -
12/08/2025 12:23
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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14/02/2025 13:25
Conclusos para julgamento
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21/01/2025 13:53
Ciente
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21/01/2025 11:18
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/12/2024 13:31
Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
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16/12/2024 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
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13/12/2024 12:15
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2024 10:03
Conclusos para julgamento
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12/12/2024 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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12/12/2024 10:03
Distribuído por dependência
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11/12/2024 15:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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