TJAL - 0808403-20.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808403-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Debora Sares da Silva Santana e outro - Agravado: Construtora Lider Eireli - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0808403-20.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Debora Sares da Silva Santana, Rondinaldo Bispo de Santana e como parte recorrida Construtora Lider Eireli, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível à unanimidade de votos em não conhecer o presente agravo de instrumento, diante da evidente inadmissibilidade recursal, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECISÃO DE CARÁTER INSTRUTÓRIO.

INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.

INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DÉBORA SOARES DA SILVA SANTANA E RONDINALDO BISPO DE SANTANA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO MOVIDA EM FACE DA CONSTRUTORA LIDER EIRELI, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

OS AGRAVANTES ALEGAM QUE OS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, APONTANDO EXCESSO DE FORMALISMO POR PARTE DO JUÍZO DE ORIGEM E REQUERENDO O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SEM QUE HAJA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3) O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISTINGUE ATOS JUDICIAIS EM DESPACHOS, DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E SENTENÇAS, SENDO APENAS OS ATOS COM CONTEÚDO DECISÓRIO E APTOS A CAUSAR PREJUÍZO À PARTE CONSIDERADOS RECORRÍVEIS.4) A DECISÃO RECORRIDA NÃO INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, LIMITANDO-SE A DETERMINAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, O QUE CONFIGURA ATO DE MERO IMPULSO PROCESSUAL, DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO.5) A AUSÊNCIA DE LESIVIDADE CONCRETA E IMEDIATA IMPEDE A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ DECISÃO FINAL SOBRE O MÉRITO DA PRETENSÃO DE GRATUIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE6) RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:7) NÃO É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE APENAS DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, POR SE TRATAR DE ATO DE NATUREZA INSTRUTÓRIA E SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 203, §2º, E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NO ACÓRDÃO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL)

DESPACHO Nº 0808403-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Debora Sares da Silva Santana - Agravante: Rondinaldo Bispo de Santana - Agravado: Construtora Lider Eireli - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL)