TJAL - 0703307-09.2024.8.02.0046

DESPACHO Nº 0703307-09.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Célia Maria da Silva - Embargado: Banco Bradesco Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Fernanda Barbosa Pessoa Cavalcante (OAB: 16014/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703307-09.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Célia Maria da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a Sentença impugnada, para condenar a Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).Outrossim, acordam em retificar, de ofício, os consectários legais da condenação e em determinar que o valor da condenação seja depositado na mesma conta bancária em que a parte Consumidora recebe seus proventos, ressalvados os honorários advocatícios.Por fim, acordam em redistribuir os ônus sucumbenciais, incumbindo unicamente à parte Ré o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

PLEITO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS ENSEJAM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ.4.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À PARTE AUTORA.5.

OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL, DECORRENTE DA PRIVAÇÃO INJUSTA DE RECURSOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA, DEVENDO SER FIXADO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES.6.

CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO RETIFICADOS DE OFÍCIO.7.

REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "OS DANOS MORAIS SÃO CONFIGURADOS, DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 927 E 944; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, VIII; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N.º 43 E 362/STJ; TJAL, AC 0712074-11.2023.8.02.0001, REL. DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 30/04/2025; TJAL, AC 0703497-69.2024.8.02.0046; REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/05/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Fernanda Barbosa Pessoa Cavalcante (OAB: 16014/AL)

DESPACHO Nº 0703307-09.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Célia Maria da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Fernanda Barbosa Pessoa Cavalcante (OAB: 16014/AL)