01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702375-21.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Josefa Silva da Costa - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0702375-21.2024.8.02.0046 em que figuram como parte recorrente Josefa Silva da Costa e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível CONHECER o recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de (i) declarar a inexistência parcial da dívida, determinando, assim, que o réu proceda com a revisão do saldo devedor do cartão de crédito, implementando o recálculo desta verba conforme contrato padrão de crédito pessoal consignado da instituição financeira, devendo este utilizar a taxa de juros mais vantajosa ao consumidor dentre as disponíveis aos clientes para o produto, e respeitar a margem consignável da parte autora, permitindo-se a compensação dos valores disponibilizados pelos saques, devidamente atualizados, valor do dano material; (ii) condenar a instituição financeira a reparar os danos materiais, atualizados nos termos do voto condutor, (iii) condenar a instituição bancária na obrigação de pagar danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados nos termos do voto condutor; (iv) inversão do ônus da sucumbência.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA.

PRÁTICA ABUSIVA.

HIPERVULNERABILIDADE.

CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 27, 39, I, IV E V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 397 E 927; CTN, ART. 161, §1º.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
29/08/2025 09:52

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 09:52

Conhecido o recurso de
22/08/2025 13:27

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702375-21.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Josefa Silva da Costa - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
12/08/2025 11:36

Despacho Ciência Julgamento Virtual
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
28/01/2025 23:25

Conclusos para julgamento
28/01/2025 23:25

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 23:25

Distribuído por sorteio
27/01/2025 10:59

Registrado para Retificada a autuação
27/01/2025 10:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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