TJAL - 0701864-02.2023.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701864-02.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Maria Santos de Oliveira - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0701864-02.2023.8.02.0032 em que figuram como parte recorrente Maria Santos de Oliveira e como parte recorrida Banco Bradesco S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em CONHECER do apelo, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença exarada para condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, MAS INDEFERINDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE OS DIREITOS BÁSICOS PREVISTOS NO ART. 6º, VI, VIII E X.A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SALVO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.OS DESCONTOS INDEVIDOS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, E A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA QUE JUSTIFICASSE TAIS COBRANÇAS.O DANO MORAL CONFIGURA-SE DIANTE DA INFRAÇÃO A UM DEVER LEGAL, CONFORME OS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, SENDO ADEQUADO O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONFORME PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SEM RESPALDO CONTRATUAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS É PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO ABALO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR.A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO E A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA MEDIDA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

DESPACHO Nº 0701864-02.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Maria Santos de Oliveira - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)