TJAL - 0701400-33.2023.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701400-33.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Raimunda Georgina de Andrade - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0701400-33.2023.8.02.0046 em que figuram como parte recorrente Raimunda Georgina de Andrade e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa - art. 85, §11, CPC -, cuja exigibilidade restará suspensa, em virtude da condição do autor de beneficiário da justiça gratuita.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS PELA PARTE AUTORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA NAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ILEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) DETERMINAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONTESTADO; (III) ESTABELECER O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO; E (IV) RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI Nº 8.078/1990.O(S) CONTRATO(S) FIRMADO(S) ENTRE AS PARTES REFERE(M)-SE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NO QUAL PARTE DO PAGAMENTO DA FATURA É DESCONTADA DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR.

ESSA MODALIDADE TEM SIDO OBJETO DE DIVERSAS DEMANDAS JUDICIAIS, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE SUA DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO.O DEVER DE INFORMAÇÃO IMPÕE AO FORNECEDOR A OBRIGAÇÃO DE FORNECER ESCLARECIMENTOS COMPLETOS, ACESSÍVEIS E COMPREENSÍVEIS AO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO, CONFORME O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O(S) CONTRATO(S) ASSINADO(S) PELA PARTE AUTORA CONTINHA(M) CLÁUSULAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO E A FORMA DE PAGAMENTO, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM O ENTENDIMENTO DE QUE, COMPROVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO E A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS, INEXISTE FUNDAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO DESPROVIDO.A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRÁTICA ABUSIVA, DESDE QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO CLARA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR.O DEVER DE INFORMAÇÃO EXIGE QUE AS CLÁUSULAS ESSENCIAIS DO CONTRATO SEJAM COMPREENSÍVEIS PELO CONSUMIDOR, SENDO INSUFICIENTE A MERA DISPONIBILIZAÇÃO FORMAL DO CONTRATO SEM A DEVIDA CLAREZA SOBRE SUAS CONDIÇÕES.INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COMPROVADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michele Carolina Venera (OAB: 26690/SC) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)

DESPACHO Nº 0701400-33.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Raimunda Georgina de Andrade - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Michele Carolina Venera (OAB: 26690/SC) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)