01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804793-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Capela - Agravante: Angela dos Santos Oliveira - Agravado: Nu Pagamentos S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0804793-44.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Angela dos Santos Oliveira e como parte recorrida Nu Pagamentos S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a suspensão dos efeitos da mora, de modo a impossibilitar cobranças bancárias relacionadas à transação contestada nesta ação, bem como impossibilitar a inclusão dos dados da agravante no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, tudo no prazo de 10 dias contados na ciência da decisão monocrática, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FRAUDE EM TRANSAÇÃO VIA PIX.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SUSPENSÃO DA COBRANÇA E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 14 E 20, II; RESOLUÇÃO BCB Nº 1/2020 (E ALTERAÇÕES POSTERIORES), ARTS. 38, 38-A, 39, 39-A E 39-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jose Alessandro da Silva (OAB: 18889/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 12710S/AL)
29/08/2025 10:05

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:05

Conhecido o recurso de
25/08/2025 08:35

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804793-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Capela - Agravante: Angela dos Santos Oliveira - Agravado: Nu Pagamentos S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Jose Alessandro da Silva (OAB: 18889/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 12710S/AL)
12/08/2025 11:45

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/07/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:51

Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:08

Retificado o movimento
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 23:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 10:54

Decisão Comunicada ao 1º Grau
12/05/2025 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 10:18

Certidão de Envio ao 1º Grau
08/05/2025 15:17

Decisão Monocrática cadastrada
08/05/2025 11:11

Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
04/05/2025 20:26

Conclusos para julgamento
04/05/2025 20:26

Expedição de tipo_de_documento.
04/05/2025 20:26

Distribuído por sorteio
04/05/2025 20:20

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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