01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741821-40.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nara de Araujo Moura Cerqueira - Apelado: Caixa Seguradora S/A e outro - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0741821-40.2022.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Nara de Araujo Moura Cerqueira e como parte recorrida Caixa Vida e Previdencia S/A, Caixa Seguradora S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora seja realizada em dobro, bem como majorar o valor da reparação por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros e correção monetária nos termos deste voto.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO COMPROVADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR MAJORADO.

HONORÁRIOS MANTIDOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS MENSAIS EM SUA CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA "SEGURO PRESTAMISTA", CUJA CONTRATAÇÃO A AUTORA NEGOU.

A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

A PARTE AUTORA APELOU REQUERENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 E AUMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20%.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO; (III) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ELEVADOS AO PATAMAR DE 20%.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, SENDO A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A INSTITUIÇÃO RÉ NÃO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, RESTANDO CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.OS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA DA CONSUMIDORA, SEM AUTORIZAÇÃO OU RESPALDO CONTRATUAL, ENSEJAM DANOS MATERIAIS E MORAIS, UMA VEZ QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO REALIZAR DESCONTOS SEM CONTRATO VÁLIDO, É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NO ARESP 1304909/MS E AGINT NO ARESP 1110103/DF).A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA E PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL.INVIÁVEL A MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA É DE BAIXA COMPLEXIDADE.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.COMPROVADA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER PUNITIVO E REPARATÓRIO DA MEDIDA.MOSTRA-SE INCABÍVEL A ALTERAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE A CAUSA EM APREÇO REVELA-SE DE REDUZIDA COMPLEXIDADE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Irlane Nichols Luna (OAB: 34090/PE) - Fernanda Denadai Nunes de Oliveira (OAB: 36623/PE) - Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 19357/PE)
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0741821-40.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nara de Araujo Moura Cerqueira - Apelado: Caixa Vida e Previdencia S/A - Apelado: Caixa Seguradora S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Irlane Nichols Luna (OAB: 34090/PE) - Fernanda Denadai Nunes de Oliveira (OAB: 36623/PE) - Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 19357/PE)
17/02/2025 12:01

Juntada de Documento
17/02/2025 12:01

Juntada de Documento
17/02/2025 12:01

Juntada de Documento
17/02/2025 12:01

Juntada de Documento
17/02/2025 12:01

Juntada de Documento
17/02/2025 12:01

Juntada de Documento
17/02/2025 12:00

Juntada de Petição de
26/09/2024 09:14

Publicado
25/09/2024 15:26

Conclusos
25/09/2024 15:21

Expedição de
25/09/2024 14:48

Atribuição de competência
25/09/2024 11:33

Despacho
10/09/2024 11:41

Juntada de Documento
10/09/2024 11:41

Juntada de Documento
10/09/2024 11:41

Juntada de Documento
10/09/2024 11:41

Juntada de Documento
10/09/2024 11:41

Juntada de Documento
10/09/2024 11:41

Juntada de Documento
10/09/2024 11:41

Juntada de Petição de
08/08/2024 08:35

Conclusos
08/08/2024 08:35

Expedição de
08/08/2024 08:35

Distribuído por
07/08/2024 18:21

Registro Processual
07/08/2024 18:21

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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