TJAL - 0727648-60.2012.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727648-60.2012.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargada: Saara Sandola da Silva tenorio - Embargado: Carlos Jorge da Silva Tenorio - Embargado: Izaldir Lima Correia e outros - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0727648-60.2012.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Procuradoria do Estado de Alagoas e como parte recorrida Saara Sandola da Silva tenorio, Carlos Jorge da Silva Tenorio, Izaldir Lima Correia, Julio Carlos Nobrega Ribeiro, Williams Juscelin Viana de Andrade, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo incólume o acórdão vergastado.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
PREQUESTIONAMENTO FICTO.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO A PARTE EMBARGANTE, TERIA INCORRIDO EM CONTRADIÇÃO AO NÃO ENFRENTAR TESE RELATIVA À COMPENSAÇÃO DE VALORES, SOB O ARGUMENTO DE QUE A LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PODERIA ENSEJAR PAGAMENTO INDEVIDO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL.
A PARTE REQUER O SANEAMENTO DO VÍCIO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO POR DEIXAR DE ANALISAR TESE JURÍDICA APONTADA PELA PARTE, JUSTIFICANDO, ASSIM, A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SÃO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2.
A ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE QUE A DECISÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO REFLETE MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO, NÃO CONFIGURANDO QUALQUER DOS VÍCIOS LEGAIS QUE JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3.
A FINALIDADE DOS EMBARGOS NÃO É PERMITIR A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO, AINDA QUE COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. 4.
O ART. 1.025 DO CPC ASSEGURA O PREQUESTIONAMENTO FICTO, AO CONSIDERAR INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS PONTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE INADMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO. 5.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF CONSAGRA O ENTENDIMENTO DE QUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS É SUFICIENTE PARA O PREQUESTIONAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO (SÚMULA 356/STF).IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A SIMPLES DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À CONCLUSÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2.
O PREQUESTIONAMENTO PODE SER CONSIDERADO PRESENTE MESMO DIANTE DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.025 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CC/2002, ART. 884.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 356.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andréa Fonseca de Lima Rocha (OAB: 6968/AL) - Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL) - José Rubem Fonseca de Lima Neto (OAB: 13584/AL) -
19/08/2025 07:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0727648-60.2012.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargada: Saara Sandola da Silva tenorio - Embargado: Carlos Jorge da Silva Tenorio - Embargado: Izaldir Lima Correia - Embargado: Julio Carlos Nobrega Ribeiro - Embargado: Williams Juscelin Viana de Andrade - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Andréa Fonseca de Lima Rocha (OAB: 6968/AL) - Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL) - José Rubem Fonseca de Lima Neto (OAB: 13584/AL) -
12/08/2025 12:01
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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16/10/2024 14:34
Juntada de Outros documentos
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15/10/2024 11:32
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 11:19
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2024 09:16
Expedição de tipo_de_documento.
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04/10/2024 09:09
Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
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03/10/2024 10:38
Proferido despacho de mero expediente
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01/10/2024 15:08
Conclusos para julgamento
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01/10/2024 15:04
Expedição de tipo_de_documento.
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01/10/2024 14:20
Incidente Cadastrado
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01/10/2024 14:19
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2022
Ultima Atualização
28/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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