01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725080-22.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Márcia Ângela Barbosa de Lima Silva - Apelado: Caixa Seguradora S./A. e outro - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0725080-22.2022.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Márcia Ângela Barbosa de Lima Silva e como parte recorrida Caixa Vida e Previdência S/A, Caixa Seguradora S./A., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para majorar o valor da reparação por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) e, de ofício, retificar os consectários legais incidentes sobre os danos materiais e morais, nos termos deste voto.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió,data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REPARAÇÃO MAJORADA.

COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA.

HONORÁRIOS MANTIDOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO SEGURADORA EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA “SEGURO PRESTAMISTA”, SEM SUA ANUÊNCIA.

A PARTE AUTORA REQUEREU A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 20% E A EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA PARTE RÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA; (II) ANALISAR A PERTINÊNCIA DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE RESTITUÍDOS PELA PARTE RÉ; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, QUE DISPENSA A PROVA DE CULPA E EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL COM O DANO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.OS DESCONTOS INDEVIDOS, ESPECIALMENTE QUANDO INCIDEM SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DA CONDUTA, O IMPACTO CAUSADO AO CONSUMIDOR E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA.

NESSE CONTEXTO, O VALOR DE R$ 3.000,00 REVELA-SE ADEQUADO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL.É DEVIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE RESTITUÍDOS PELA PARTE RÉ, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MANTIDOS NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL, TENDO EM VISTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO.OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FORAM ADEQUADOS DE OFÍCIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.905/2024.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DE CONSUMIDOR CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO.É LEGÍTIMA A COMPENSAÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE RESTITUÍDOS PELA PARTE RÉ, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE CONSIDERAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, PODENDO SER MANTIDA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE)
25/08/2025 08:49

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:56

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0725080-22.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Márcia Ângela Barbosa de Lima Silva - Apelado: Caixa Vida e Previdência S/A - Apelado: Caixa Seguradora S./A. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE)
12/08/2025 12:12

Despacho Ciência Julgamento Virtual
13/02/2025 01:10

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 01:10

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 01:10

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 01:10

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 01:10

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 01:10

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2024 19:08

Conclusos para julgamento
12/05/2024 19:08

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2024 19:08

Distribuído por sorteio
08/05/2024 14:40

Registrado para Retificada a autuação
08/05/2024 14:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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