TJAL - 0713288-26.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713288-26.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Isabel Ferreira da Silva - Apelado: Bmg Seguros S.a - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0713288-26.2024.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Isabel Ferreira da Silva e como parte recorrida Bmg Seguros S.A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para excluir a multa por litigância de má-fé imposta à parte autora.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM DESFAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A AUTORA ALEGOU QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MAS FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJA SISTEMÁTICA DE FUNCIONAMENTO NÃO TERIA SIDO INFORMADA.

REQUEREU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA NA SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO AO SE FIRMAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEL; (III) EXAMINAR A LEGALIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À PARTE AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.EMBORA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEJA QUESTIONADA EM DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS, NO CASO CONCRETO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DO CONTRATO, COM INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DA FORMA DE ADIMPLEMENTO, PARCELAS, ENCARGOS E PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.A DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA QUANTO AO FUNCIONAMENTO DA AVENÇA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, ELEMENTOS AUSENTES NO CASO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.INEXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU DESLEAL POR PARTE DA AUTORA, IMPÕE-SE A EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DA FORMA DE FUNCIONAMENTO DA AVENÇA AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DE DANO COMPROVADO E DE NEXO CAUSAL INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SOMENTE É CABÍVEL QUANDO EVIDENCIADA CONDUTA DOLOSA, DESLEAL OU TEMERÁRIA DA PARTE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE ANALISADA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriel Fernando Guabiraba Melo (OAB: 20828/AL) - André Luís Sonntag (OAB: 17910/SC)

DESPACHO Nº 0713288-26.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Isabel Ferreira da Silva - Apelado: Bmg Seguros S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Gabriel Fernando Guabiraba Melo (OAB: 20828/AL) - André Luís Sonntag (OAB: 17910/SC)