TJAL - 0700474-51.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700474-51.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Jose da Silva Ferreira - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700474-51.2025.8.02.0056 em que figuram como parte recorrente Jose da Silva Ferreira e como parte recorrida Banco Bradesco S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença extintiva.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL.

EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES.

CONTEXTO DE JUDICIALIZAÇÃO MASSIVA E SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELA PARTE AUTORA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM AÇÃO QUE VISA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A EXTINÇÃO OCORREU EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA À INICIAL, COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, FUNDADA NA SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE EXIGIU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS PELA PARTE AUTORA, COMO CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, E SE O DESCUMPRIMENTO DESSA DILIGÊNCIA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL, COM A SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES, É MEDIDA PROCESSUAL LEGÍTIMA, AMPARADA NOS ARTIGOS 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE DIANTE DO CONTEXTO DE JUDICIALIZAÇÃO MASSIVA DE DEMANDAS RELATIVAS A CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC E DAS MEDIDAS ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS (NOTAS TÉCNICAS Nº 01/2022 E Nº 08/2024 DO CIJE/TJAL) PARA COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.4- A DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO REPRESENTA OBSTÁCULO INDEVIDO AO ACESSO À JUSTIÇA, MAS SIM UM INSTRUMENTO PARA VERIFICAR A REGULARIDADE E A BOA-FÉ DA POSTULAÇÃO (CPC, ART. 5º), ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF/1988, ART. 5º, LIV) E FILTRAR DEMANDAS POTENCIALMENTE ABUSIVAS.5- A PARTE AUTORA, EMBORA INTIMADA PARA CUMPRIR A DILIGÊNCIA DETERMINADA, NÃO O FEZ DE FORMA SATISFATÓRIA, O QUE ATRAI A SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6- O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, I) CONSTITUEM A CONSEQUÊNCIA LEGAL DIRETA E CORRETA PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES, QUANDO FUNDADA NA NECESSIDADE DE VERIFICAR A REGULARIDADE DA POSTULAÇÃO E COIBIR PRÁTICAS PROCESSUAIS ABUSIVAS, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO DE LITIGÂNCIA MASSIVA. 2.

O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELA PARTE AUTORA DA DILIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL, DETERMINADA NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PEÇA E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO C/C O ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC." 7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV; CC, ART. 595; CPC, ARTS. 5º, 319, 320, 321 (CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO), 330 (I, §1º, §2º), 485 (I, §1º), 524, 932, 1.010, III; ATO NORMATIVO Nº 0006309-27.2024.2.00.0000 DO CNJ; NOTAS TÉCNICAS Nº 01/2022 E Nº 08/2024 DO CIJE/TJAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701389-43.2019.8.02.0046, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/02/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702347-53.2024.8.02.0046, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/03/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702284-07.2024.8.02.0053, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/03/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700191-73.2024.8.02.0020, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/03/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0719074-28.2024.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/12/2024; STJ, RESP 1817845/MS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)

DESPACHO Nº 0700474-51.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Jose da Silva Ferreira - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)