01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700213-57.2021.8.02.0014 - Apelação Cível - Igreja Nova - Apelante: Estado de Alagoas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Bianca Beatriz Santos - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de nº 0716476-61.2023.8.02.0058, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento e, de ofício, retificar a base de cálculo dos honorários advocatícios para que incidam sobre o valor da condenação e, ainda, majorá-los em 1% (um por cento), em razão da sucumbência neste grau de jurisdição, com fulcro no art. 85, §11, do CPC; dispensando-se, por fim, o reexame necessário, nos termos do § 1º do art. 496 do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO E MEDICAMENTOS PELO ESTADO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 6º; 23, II; 196; CPC, ARTS. 85, §§2º E 11; 373, I; 496, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793), ED, REL.

MIN.

LUIZ FUX, J. 23.05.2019; STF, RE 657.718 (TEMA 500), REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES; STJ, RESP 1.657.156-RJ (TEMA 106), REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES; TJ/AL, SÚMULA Nº 01; STF, RE 1366243 (TEMA 1234), J. 16.09.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jarlleson Rômulo Brasil dos Santos (OAB: 16749/AL)
19/08/2025 07:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700213-57.2021.8.02.0014 - Apelação Cível - Igreja Nova - Apelante: Estado de Alagoas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Bianca Beatriz Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Jarlleson Rômulo Brasil dos Santos (OAB: 16749/AL)
12/08/2025 12:02

Despacho Ciência Julgamento Virtual
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
22/04/2025 13:07

Conclusos para julgamento
22/04/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 13:07

Distribuído por sorteio
22/04/2025 13:04

Registrado para Retificada a autuação
22/04/2025 13:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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