TJAL - 0700058-47.2024.8.02.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700058-47.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Amauri Ireudo da Silva e outros - Apelado: Município de Pilar - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700058-47.2024.8.02.0047 em que figuram como parte recorrente Amauri Ireudo da Silva, Eduardo Jorge Mendes de Souza, Jailson Apolinario da Silva, Luiz Rômulo da Silva Correia e como parte recorrida Município de Pilar, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar a prescrição, desconstituir a sentença ora vergastada e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

PROVIMENTO PARCIAL. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FACE DE SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2010 A 2015, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENANDO OS AUTORES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SEREM BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

OS APELANTES SUSTENTAM A INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO, POR SE TRATAR DE DIREITO ADQUIRIDO CUJO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM PRESCRICIONAL SERIA A DATA DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO.

REQUEREM A REFORMA DA SENTENÇA E O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO AQUISITIVO NÃO USUFRUÍDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PEDIDO FORMULADO PELOS AUTORES SE REFERE À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA E NÃO A BENEFÍCIO POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS); E (II) ESTABELECER SE INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE A PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO FORMULADO PELOS AUTORES REFERE-SE À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, E NÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SENDO INCORRETO O ENQUADRAMENTO REALIZADO NA SENTENÇA QUANTO À NATUREZA DA PRETENSÃO.A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA TEM INÍCIO COM A EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CONSIDERANDO QUE AS EXONERAÇÕES OCORRERAM ENTRE 2021 E 2023, E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM JANEIRO DE 2024, NÃO TRANSCORREU O PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932.A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SOBRE O EFETIVO NÃO USUFRUTO E EVENTUAL COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DA LICENÇA-PRÊMIO IMPEDE O JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.TESE DE JULGAMENTO:O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.É NULA A SENTENÇA QUE RECONHECE DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO COM BASE EM PEDIDO DIVERSO DO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL.O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM É NECESSÁRIO QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO REALIZADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ART. 98, § 3º, E ART. 1.013, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2098562/MG, REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 08.04.2024, DJE 11.04.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Osvan Cleverson Amaral Monteiro (OAB: 13396/AL) - Layse Nogueira Sarmento (OAB: 7244/AL)

DESPACHO Nº 0700058-47.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Luiz Rômulo da Silva Correia - Apelante: Eduardo Jorge Mendes de Souza - Apelante: Jailson Apolinario da Silva - Apelante: Amauri Ireudo da Silva - Apelado: Município de Pilar - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Osvan Cleverson Amaral Monteiro (OAB: 13396/AL) - Layse Nogueira Sarmento (OAB: 7244/AL)