TJAL - 0712447-65.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712447-65.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: Katryson Muniz Santos Costa - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença combatida, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA.

REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO VOLKSWAGEN S/A EM DESFAVOR DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, EM RAZÃO DO ABANDONO PROCESSUAL.

O APELANTE ALEGOU QUE A EXTINÇÃO FOI PRECIPITADA E DESPROPORCIONAL, VIOLANDO PRINCÍPIOS PROCESSUAIS COMO A COOPERAÇÃO, A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA RECORRIDA INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO AO EXTINGUIR O PROCESSO POR ABANDONO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, SEM OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O ABANDONO PROCESSUAL PRESSUPÕE A INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS QUANTO À PRÁTICA DE ATOS ESSENCIAIS AO ANDAMENTO DO PROCESSO, SENDO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A EXTINÇÃO A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA, CONFORME ART. 485, § 1º, DO CPC.04.

A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA CONSTITUI VÍCIO PROCEDIMENTAL (ERROR IN PROCEDENDO), POR VIOLAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, GERANDO NULIDADE DA SENTENÇA.05.

NO CASO CONCRETO, A AUTORA FOI PESSOALMENTE INTIMADA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO (FL. 183) E MANIFESTOU CIÊNCIA (FL. 181), SENDO QUE O MANDADO DE BUSCA FOI DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO POR DUAS VEZES, POR AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE INTERESSADA (FLS. 156 E 188).06.

A PARTE RÉ TAMBÉM PLEITEOU A EXTINÇÃO POR ABANDONO PROCESSUAL (FLS. 174/176), EVIDENCIANDO CIÊNCIA E OMISSÃO DA PARTE AUTORA, O QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ART. 485, III, DO CPC, SEM CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESES07.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PRESSUPÕE A INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS E A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A OMISSÃO.09.

A INTIMAÇÃO PESSOAL DEVIDAMENTE REALIZADA E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA AFASTAM A ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO.10.

ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III E §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CONSTA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) - Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL)

DESPACHO Nº 0712447-65.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: Katryson Muniz Santos Costa - 'DESPACHO 01.

Trata-se de apelação (fls. 198/204) interposta por Banco Volkswagen S/A, inconformado com a sentença (fls. 191/193) proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Arapiraca, nos autos da ação de busca e apreensão. 02.

Por meio do referido julgado, o Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, por abandono processual, conforme artigo 485 inciso III do CPC. 03.

Sustentou o recorrente, que a sentença violou os Princípios da mútua cooperação, economia processual, primazia das decisões de mérito, duração razoável do processo, bem como que a extinção prematura do feito foi equivocada, sendo medida desproporcional e lastreada em formalismo extremo. 04.

Por fim, requereu a anulação da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. 05.

Não foram apresentadas contrarrazões. 06. É, em síntese, o relatório. 07.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) - Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL)