TJAL - 0702965-36.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702965-36.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Samyra Cabus Montenegro - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - sustentação oral do advogado José Edinaldo da Silva Júnior, pela parte apelada. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença tão somente para afastar a condenação em danos morais.

De ofício, redistribuo os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10%, sobre as bases especificadas no voto, cabendo a cada parte 50% das custas e dos honorários advocatícios, mantendo incólumes os demais capítulos da sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA ABUSIVA.

REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO.

DANO MORAL AFASTADO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SAMYRA CABUS MONTENEGRO, NA QUAL SE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS REFERENTES AOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2022, DETERMINANDO O REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS CONFORME DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA CONTESTADAS PELA CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) DETERMINAR SE O CASO ENSEJA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO RECONHECIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.04.

A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ARTS. 14 E 22 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF/1988.05.

A AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS MESES IMPUGNADOS, ENQUANTO A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU, DE FORMA TÉCNICA OU IDÔNEA, A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO, LIMITANDO-SE A "PRINTS" SISTÊMICOS DESACOMPANHADOS DE LAUDOS OU INSPEÇÕES.06.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA RÉ, É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE, NOS SEIS MESES ANTERIORES À PRIMEIRA FATURA IMPUGNADA.07.

A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HOUVE PROVA DE CORTE NO FORNECIMENTO, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU AMEAÇA CONCRETA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, A COBRANÇA INDEVIDA CAUSA SUFICIENTE PARA ABALO À ESFERA ÍNTIMA DA CONSUMIDORA.08.

RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVEM AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SER RATEADOS ENTRE AS PARTES NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE OS PARÂMETROS ESPECIFICADOS NO VOTO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.

A COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM VALORES DESPROPORCIONAIS AO HISTÓRICO DE CONSUMO, SEM PROVA TÉCNICA QUE COMPROVE A REGULARIDADE DO MEDIDOR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.10. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES À COBRANÇA IMPUGNADA.11.

A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.12.

RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 22; CPC/2015, ARTS. 373, 85 E 86; CC, ARTS. 389 E 406, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700268-72.2022.8.02.0046, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 17.04.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0707068-51.2020.8.02.0058, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - José Lucas Pacheco Rodrigues Lima (OAB: 12644/AL)

DESPACHO Nº 0702965-36.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Samyra Cabus Montenegro - 'DESPACHO 01.

Trata-se recurso de apelação interposto por Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., inconformada com a sentença (fls. 200/235) proferida pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação ordinária com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Samyra Cabus Montenegro que julgou procedente os pedidos e extinguiu o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para: "a) Determinar que a ré promova o refaturamento das cobranças do período de abril, maio e junho de 2022, pela média de 1033 Kwh, a ser calculada pela tarifa vigente para o período da cobrança; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) b.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos morais sofrerão correção monetária a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, a cobrança indevida mais longínqua, ou seja, a data da leitura da fatura de abril, em 18/04/2022 (fl. 17). b.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado unicamente o IPCA.

Os juros moratórios será de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC. c) Condenar a réu a ressarcir as custas antecipadas pela parte autora, com incidência unicamente de correção pelo IPCA.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Condeno também o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação em favor do advogado do autor.". 02.

Em suas razões às fls. 217/235, a parte apelante sustentou a necessidade de reforma da sentença ante a legitimidade do débito e do procedimento realizado para sua apuração; inexistência dos danos morais; redução do quantum dos danos morais aos patamares da proporcionalidade e razoabilidade frente a realidade do Estado de Alagoas. 03.

A parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 244/249, pugnando, em suma, pelo improvimento do recurso. 04. É, em síntese, o relatório. 05.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - José Lucas Pacheco Rodrigues Lima (OAB: 12644/AL)