TJAL - 0700499-58.2024.8.02.0037
1ª instância - Vara do Unico Oficio do Sao Sebastiao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700510-84.2023.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Vânia Nascimento Silva - Apelante: Banco Bradesco Cartões S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER dos presentes recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da consumidora, nos termos do voto do relator.
Ressalva pessoal do Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que, tratando-se de relação contratual líquida, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ONEROSIADE EXCESSIVA E DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO CONSUMIDOR OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DO BANCO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE DEVE HAVER A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS E SE A RELAÇÃO DE CONSUMO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS FIXADOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
EXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO A INJUSTA E REITERADA DIMINUIÇÃO DE SUA RENDA MENSAL.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PATAMARES UTILIZADOS PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES OU COMPRAS COMPLEMENTARES.4.
RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EM RAZÃO DA OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO.5.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVELA MÁ-FÉ, SOBRETUDO, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA EM QUE O CONSUMIDOR RECEBE SEU SALÁRIO. 6.
APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE OFÍCIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 27, 52, 54-B, 54-D, TODOS DO CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: EARESP 600.663/RS ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juliana Pagamunci Moreira (OAB: 19773A/AL) - Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) -
11/07/2024 11:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/07/2024 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/07/2024 08:58
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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10/07/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
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12/06/2024 12:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/06/2024 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/06/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 12:55
Juntada de Outros documentos
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24/05/2024 13:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/05/2024 17:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/05/2024 14:45
Julgado procedente em parte do pedido
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21/05/2024 12:38
Conclusos para despacho
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21/05/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2024 12:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/05/2024 21:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2024 18:23
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 17:40
Juntada de Outros documentos
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15/04/2024 11:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/04/2024 21:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/04/2024 21:28
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 12:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/04/2024 11:11
Juntada de Outros documentos
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20/03/2024 22:18
Expedição de Carta.
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18/03/2024 12:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/03/2024 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/03/2024 10:57
Despacho de Mero Expediente
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13/03/2024 15:19
Conclusos para despacho
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13/03/2024 15:18
Juntada de Outros documentos
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11/03/2024 09:48
Expedição de Certidão.
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08/03/2024 13:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/03/2024 21:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/03/2024 18:39
Despacho de Mero Expediente
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06/03/2024 17:21
Conclusos para despacho
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06/03/2024 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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