21/08/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO), ADV: TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB 20906A/AL), ADV: TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB 36672/SC) - Processo 0745972-78.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria Aparecida Alves da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos opostos.
20/08/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:27

Apensado ao processo
13/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB 36672/SC), ADV: TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB 20906A/AL) - Processo 0745972-78.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria Aparecida Alves da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: A) declarar inexistente o contrato nº. 10870264, com data de inclusão em 04/02/2017, na conta de titularidade do autor junto à instituição demandada e o débito dele advindo; B) condenar o demandado à devolução do valor descontado indevidamente da conta pertencente à parte autora, além do que foi pago no decorrer do processo, afastado o pagamento em dobro do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, referente ao contrato fraudulento, que deverá ser acrescentado aos valores a correção monetária pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº43 do Superior Tribunal de Justiça) e juros moratórios da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

Para o cálculo dos juros deverá incidir 1% ao mês de forma simples (artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional), até 30/08/2024, data a partir da qual passou a vigorar a Lei nº 14.905/24, a qual conferiu nova redação ao artigo 406,§1º do Código Civil, de modo que, desta data em diante, deve ser aplicada, paro o cálculo dos juros moratórios, a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária; C) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora em 1% (um por cento) ao mês a partir da data do desconto, deverão ser acrescentados aos valores correção monetária pelo IPCA, a partir da data da publicação da presente Sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça), e juros moratórios a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Para o cálculo dos juros deverá incidir 1% ao mês de forma simples (art. 161, §1º do Código Tributário Nacional), até 30/08/2024, data a partir da qual passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, a qual conferiu nova redação ao art. 406, §1º do Código Civil, de modo que, desta data em diante, deve ser aplicada, para o cálculo dos juros moratórios, a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária.

Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Maceió,04 de agosto de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
04/08/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 15:27

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 18:32

Conclusos para julgamento
21/03/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 14:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2025 14:26:02, 8ª Vara Cível da Capital.
21/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 17:17

Expedição de Carta.
09/12/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:06

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 16:30:00, 8ª Vara Cível da Capital.
04/10/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 16:07

Decisão Proferida
24/09/2024 22:15

Conclusos para despacho
24/09/2024 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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