29/08/2025 05:44

Intimação / Citação à PGE
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 14:40

Acórdãocadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700058-84.2022.8.02.0025/50000 - Agravo Interno Cível - Olho D'Agua das Flores - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Silvania Clementino da Silva Santos e outro - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".5.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.6.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO7.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178; RE Nº 1366243; RE Nº 566471.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - João Augusto Sinhorin (OAB: 73688/PR)
26/08/2025 17:41

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 17:41

Conhecido o recurso de
26/08/2025 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:00

Processo Julgado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 13:38

Ato Publicado
14/08/2025 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700058-84.2022.8.02.0025/50000 - Agravo Interno Cível - Olho D'Agua das Flores - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Silvania Clementino da Silva Santos - Agravado: Jorge Simão dos Santos Neto - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão monocrática oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 de repercussão geral.

Alegou, em síntese, que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic. fl. 3).

Arrematou, dispondo que "ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II)." (sic, fl. 4).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 14/19, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 12 de agosto de 2025 Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Relator' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - João Augusto Sinhorin (OAB: 73688/PR)
13/08/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 10:50

Incluído em pauta para 13/08/2025 10:50:55 local.
13/08/2025 00:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/08/2025 00:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
12/08/2025 23:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:57

Ciente
12/08/2025 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 12:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2025 12:00

Intimação / Citação à PGE
28/07/2025 08:35

Ato Publicado
25/07/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 13:21

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732342-18.2025.8.02.0001

Noel Soares dos Santos Filho

Braskem S.A

Advogado: Paulo Eduardo Leite Marino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/07/2025 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0700391-58.2020.8.02.0202

Estado de Alagoas

Genilda de Souza Gomes

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/06/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0718604-75.2016.8.02.0001

Jose Lucio de Oliveira

Bv Financeira S/A Credito, Financiamento...

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/07/2016 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0014086-30.2009.8.02.0001

Eloizio Januario dos Santos

Antonio Alves dos Santos

Advogado: Felipe Caribe de Andrade

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/02/2011 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0725028-31.2019.8.02.0001

Plinio Lopes de Souza

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Bruno Emanuel Tavares de Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/09/2019 23:25

Exibir Processo