TJAL - 0727304-93.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727304-93.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Ivonete de Barros - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0727304-93.2023.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Banco Pan S/A e como parte recorrida Ivonete de Barros, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar os honorários de sucumbência em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Outrossim, retificar de ofício, os consectários legais para estabelecer que: a) em relação ao dano material, devem incidir juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os índices previstos na Lei 14.905/24; e b) quanto ao dano moral, os juros devem incidir desde o vencimento e a correção monetária a partir do arbitramento, aplicando-se os índices previstos na Lei 14.905/24.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

ASSINATURA FALSA.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

FRAUDE.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO PAN S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR IVONETE DE BARROS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DE COBRANÇA INDEVIDA, CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 1.706,96 RECEBIDO EM CONTA DA AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER RESPONSABILIZADA POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO CUJA ASSINATURA FOI DECLARADA FALSA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. 2.

O LAUDO GRAFOTÉCNICO CONCLUI PELA FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA, CARACTERIZANDO FRAUDE E AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. 3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ATRAINDO A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS. 4.

OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MATERIAL, COM RESSARCIMENTO EM DOBRO, DIANTE DA MÁ-FÉ PRESUMIDA E DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 5.

O DANO MORAL É IN RE IPSA, RESULTANDO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA COBRANÇA INDEVIDA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. 6.

O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL (R$ 3.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER MANTIDO DIANTE DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. 7.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS ATUALIZADOS PELA LEI 14.905/24, SENDO DEVIDOS, NO CASO DE DANO MATERIAL, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, E, NO CASO DE DANO MORAL, JUROS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. 8.

MANTIDA A CONDENAÇÃO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO CUJA ASSINATURA FOI DECLARADA FALSA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 2.

A COBRANÇA INDEVIDA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA MÁ-FÉ PRESUMIDA. 3.

O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM CASOS DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. 4.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER FIXADOS CONFORME A LEI 14.905/24, OBSERVANDO-SE O MARCO INICIAL ESPECÍFICO PARA DANOS MATERIAIS E MORAIS. 5.

MANTIDA A CONDENAÇÃO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700086-61.2022.8.02.0022, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.08.2024; TJAL, APELAÇÃO Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018; TJAL, APELAÇÃO Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018; TJAL, APELAÇÃO Nº 0710067-22.2018.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 31.08.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)

DESPACHO Nº 0727304-93.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Ivonete de Barros - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)