TJAL - 0726601-31.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726601-31.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gilvanete Alves da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0726601-31.2024.8.02.0001, em que figuram como recorrente Gilvanete Alves da Silva e, como recorrido, Banco BMG S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECORRENTE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE VINCULADO.

A PARTE AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, PRÁTICA DE VENDA CASADA E DANOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE VINCULADO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, BEM COMO REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.EMBORA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA CONFIGURE MODALIDADE CONTROVERSA E ALVO DE MÚLTIPLAS AÇÕES JUDICIAIS, O CONTRATO CONSTANTE DOS AUTOS CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O CONHECIMENTO E ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO VALOR CONTRATADO, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES.A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CLARAS E DETALHADAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO OU NEXO CAUSAL, NÃO SE CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO RÉ, TAMPOUCO O DEVER DE INDENIZAR.DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL, RESTAM PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS FORMULADAS PELA PARTE AUTORA.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS EM 1% A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DEMONSTRAÇÃO, EM CONTRATO FORMAL, DA DINÂMICA DO ADIMPLEMENTO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUINDO SAQUE E FORMA DE PAGAMENTO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR.PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 85, § 2º E § 11, 98, § 3º, E 926.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.10.2022, DJE 13.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diogo Teófilo de Castro Amorim (OAB: 8548/AL) - Wesley Cezar de Amorim (OAB: 20262/AL) - Sanwa Meyssa Ferreira Araújo (OAB: 19515/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)

DESPACHO Nº 0726601-31.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gilvanete Alves da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Diogo Teófilo de Castro Amorim (OAB: 8548/AL) - Wesley Cezar de Amorim (OAB: 20262/AL) - Sanwa Meyssa Ferreira Araújo (OAB: 19515/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)