TJAL - 0718965-14.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718965-14.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Elaine Lima dos Santos Macedo - Apelado: Banco Andbank (Brasil) S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0718965-14.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, Elaine Lima dos Santos Macedo, e, como parte apelada, Banco Andbank (Brasil) S/A.

ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

INÉPCIA DA INICIAL.

AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS E DO VALOR INCONTROVERSO.

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ELAINE LIMA DOS SANTOS MACEDO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL.

A PARTE AUTORA SUSTENTOU QUE O CONTRATO BANCÁRIO NÃO É DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL E PLEITEOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO E A FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS NA PETIÇÃO INICIAL ENSEJAM A INÉPCIA DA INICIAL; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DEVE ESTAR INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 320 DO CPC, INCLUINDO A INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS E A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, NOS TERMOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC.O JUIZ PODE INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL CASO NÃO SEJAM SANADOS OS VÍCIOS APONTADOS EM DESPACHO DE EMENDA, CONFORME O ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO E DA DISCRIMINAÇÃO DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS IMPEDE A ANÁLISE DO MÉRITO E CARACTERIZA INÉPCIA DA INICIAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJAL.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS DA INICIAL NAS AÇÕES REVISIONAIS.A SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL É VÁLIDA QUANDO A PARTE AUTORA, MESMO INTIMADA, PERMANECE INERTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL CLARA E ESPECÍFICA.A TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA E NÃO OFENDE O ART. 93, IX, DA CF/88, CONFORME PRECEDENTES DO STF E STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE PRETENDE REVISAR E DA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, ALIADA À NÃO JUNTADA DO CONTRATO, CONFIGURA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NA AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA.A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL DEVE SER CUMPRIDA COM PRECISÃO; SEU DESCUMPRIMENTO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.A TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA, DESDE QUE A DECISÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA E AMPARADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 320, 321, 330, § 2º, E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC Nº 116.166, REL.

MIN.

GILMAR MENDES; STF, ARE Nº 1346046/SC, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0710013-85.2020.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700563-12.2022.8.02.0046, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP)

DESPACHO Nº 0718965-14.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Elaine Lima dos Santos Macedo - Apelado: Banco Andbank (Brasil) S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP)