TJAL - 0712076-44.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712076-44.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Billy Pool Leite do Nascimento - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0712076-44.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, Billy Pool Leite do Nascimento; e, como parte apelada, Banco Bradesco Financiamentos SA, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, apenas para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro e determinar que os valores pagos indevidamente sejam restituídos de forma simples, acrescidos de juros moratórios, bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24, possibilitando-se a sua compensação com eventual saldo devedor da parte autora, mantendo incólumes os demais termos da sentença, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA.

JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO.

COBRANÇA DE IOF REGULAR.

ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO EMBUTIDO.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS.

A PARTE AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE IOF E SEGURO, A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO E EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ANALISAR A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU; (III) DEFINIR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA; (IV) EXAMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IOF E SEGURO; E (V) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS A PARTE APELANTE IMPUGNA, DE FORMA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA SENTENÇA.É MANTIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA, PESSOA FÍSICA, CUJA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, NÃO INFIRMADA NOS AUTOS.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA, POIS O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS 31/03/2000 E CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA DE PACTUAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ (RESP 973.827/RS).A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (36,51% AO ANO) ESTÁ DENTRO DA FAIXA CONSIDERADA ACEITÁVEL EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO (27,42% AO ANO), NÃO SE REVELANDO ABUSIVA, NOS TERMOS DO RESP 1.061.530/RS.A COBRANÇA DO IOF É VÁLIDA, POIS FOI EXPRESSAMENTE CONTRATADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO RESP 1.251.331/RS.É ABUSIVA A COBRANÇA DO SEGURO QUANDO ESTE É EMBUTIDO NO CONTRATO SEM CONTRATAÇÃO DESTACADA OU SEPARADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 972 (RESP 1.639.320/SP).A CONTRATAÇÃO DE ENCARGOS CONSIDERADOS LEGAIS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS E CAPITALIZAÇÃO) IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MORA COMO DESCARACTERIZADA.NÃO HÁ COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAMPOUCO TARIFAS ABUSIVAS RELACIONADAS A REGISTRO, CADASTRO OU AVALIAÇÃO DE BEM, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NESSES PONTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO PACTUADA DE FORMA EXPRESSA EM CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO É ABUSIVA QUANDO COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL.A COBRANÇA DO IOF É LEGAL QUANDO CONTRATADA DE FORMA EXPRESSA.É ABUSIVA A INCLUSÃO DE SEGURO NO CONTRATO BANCÁRIO SEM CONTRATAÇÃO DESTACADA E FACULTADA AO CONSUMIDOR, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SOMENTE OCORRE QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, IV E V, 51, § 1º; CPC, ARTS. 99, §§ 2º E 3º, 1.010; DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA), ART. 4º; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 973.827/RS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, DJE 24.09.2012; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, DJE 10.03.2009; STJ, RESP 1.639.320/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 17.12.2018 (TEMA 972); STJ, RESP 1.251.331/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 24.10.2013 (TEMA 578); STJ, AGINT NO ARESP 1149073/MS, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15.04.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)

DESPACHO Nº 0712076-44.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Billy Pool Leite do Nascimento - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)