TJAL - 0711057-37.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711057-37.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Rosangela Rodrigues Santos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0711057-37.2023.8.02.0001 em que figuram, como parte recorrente, Banco BMG S/A, e, como parte recorrida, Rosangela Rodrigues Santos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de manter a sentença, e, de ofício, retificar os consectários legais das condenações, nos termos do voto do Relator.

Acordam, ainda, em majorar em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA: (I) DECLAROU NULO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM); (II) CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ; (III) FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00; (IV) CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO; (II) ESTABELECER SE HÁ DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR NULIDADE CONTRATUAL; (III) APURAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (IV) VERIFICAR O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; (V) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME ART. 27 DO CDC, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO DE TRATO SUCESSIVO, COM RENOVAÇÃO DO DANO A CADA DESCONTO MENSAL.AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, POR NÃO SE TRATAR DE VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO, MAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REGIDA TAMBÉM PELO ART. 27 DO CDC.CONFIGURA-SE PRÁTICA ABUSIVA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RCM SEM INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR, VIOLANDO O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E A BOA-FÉ OBJETIVA.CONSTATADA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA EM FAVOR DO FORNECEDOR, EM AFRONTA AOS ARTS. 39, IV E V, E 51, IV, DO CDC, O QUE ENSEJA NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.O DANO MORAL PRESCINDE DE PROVA ESPECÍFICA, SENDO IN RE IPSA DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS E DA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADO EM R$ 5.000,00, MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO À NATUREZA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ALINHADO AOS PARÂMETROS FIXADOS EM CASOS ANÁLOGOS.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS CONDENAÇÕES DEVEM OBSERVAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO OU ARBITRAMENTO, CONFORME O CASO (SÚMULAS 43 E 362/STJ), COM OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/24.CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC E CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1.573.573.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES QUE VISAM À REPETIÇÃO DE INDÉBITO ORIUNDA DE RELAÇÃO DE CONSUMO DE TRATO SUCESSIVO.A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA NULIDADE CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS.O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO PRESUMIDO DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL.A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA QUANDO EVIDENCIADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO MANTIDO QUANDO COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA JULGADORA.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS É DEVIDA EM CASO DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27, 39, IV E V, E 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 11, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362; TJ-AL, APL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19.06.2019; TJ-AL, APL Nº 0727663-87.2016.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO M.

DE ARAÚJO, J. 06.02.2020; TJ-AL, APL Nº 0710067-22.2018.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 31.08.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL)

DESPACHO Nº 0711057-37.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Rosangela Rodrigues Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL)