TJAL - 0709487-05.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709487-05.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Carlos Henrique da Silva - Apelado: Companhia de Saneamento de Alagoas – Casal - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0709487-05.2024.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente Carlos Henrique da Silva, e, como parte recorrida Companhia de Saneamento de Alagoas - Casal, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de manter incólume a sentença combatida, bem como majoro os honorários advocatícios para o valor total de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, os quais ficam com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

DÉBITOS PRETÉRITOS.

SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONCESSIONÁRIA E PROPRIETÁRIO.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CARLOS HENRIQUE DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA PROIBIR A CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO À UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR POR DÉBITOS VENCIDOS ENTRE NOVEMBRO DE 2017 E DEZEMBRO DE 2022.

O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI REJEITADO.

O APELANTE PLEITEIA, EM SEDE RECURSAL, A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÉBITOS ANTERIORES EM NOME DA ANTIGA TITULAR DO CONTRATO — NO CASO, A ESPOSA DO AUTOR — CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA APTA A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DECORREU DE DÉBITOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR E SUA ESPOSA, TITULAR FORMAL DA UNIDADE CONSUMIDORA, JÁ FIGURAVAM COMO PROPRIETÁRIOS E USUÁRIOS DO SERVIÇO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA.2)A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA EM HIPÓTESES DE SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL.

CONTUDO, NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICOU A ILEGITIMIDADE DA INTERRUPÇÃO, TAMPOUCO HOUVE PROVA DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA.3)A SUSPENSÃO FOI REVERTIDA POR DECISÃO JUDICIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO POSTERIORMENTE RESTABELECIDO O SERVIÇO, O QUE REVELA A AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE E REFORÇA A LEGITIMIDADE DA MEDIDA ADOTADA PELA CONCESSIONÁRIA COM BASE EM DÉBITOS EXISTENTES.4)A SENTENÇA JÁ RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS DÉBITOS E PROIBIU A SUSPENSÃO DO SERVIÇO COM BASE NESSES VALORES.

NÃO HAVENDO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, VEDA-SE A REFORMATIO IN PEJUS.5)DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE E DA LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA RÉ, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÉBITOS VENCIDOS EM NOME DA ESPOSA DO AUTOR, COM QUEM ESTE POSSUI REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NÃO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA, QUANDO DEMONSTRADA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO SERVIÇO DESDE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 2.NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO A SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL SE DÁ DE FORMA LEGÍTIMA, SEM COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA OU OFENSIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, E 27; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.010.834/SP, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª TURMA, J. 05.05.2009, DJE 25.05.2009.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL) - Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL)

DESPACHO Nº 0709487-05.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Carlos Henrique da Silva - Apelado: Companhia de Saneamento de Alagoas – Casal - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL) - Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL)