TJAL - 0708039-57.2013.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708039-57.2013.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alexandre José de Moura Lima - ME - Apelado: ANTONIO TARCISIO DA SILVA JUNIOR - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0708039-57.2013.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, Alexandre José de Moura Lima - ME; e, como parte apelada, Antonio Tarcisio da Silva Junior, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau para julgar procedentes os pedidos autorais; e, ao fazê-lo, determinar que, em sede de cumprimento de sentença, proceda-se à compensação entre os valores discutidos no presentes autos e os que foram reconhecidos no processo de nº 0089212-23.2008.8.02.0001, na forma do art. 344 do CPC e arts. 368 e seguintes do Código Civil.

Acordam, ainda, em inverter o ônus da sucumbência para condenar a parte apelada ao pagamento das custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

REGRESSO POR DESPESAS TRABALHISTAS SUPORTADAS PELO SÓCIO OSTENSIVO.

CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA.

MULTA CONTRATUAL.

RECONHECIMENTO DA SCP EM AÇÃO ANTERIOR.

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE SÓCIOS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALEXANDRE JOSÉ DE MOURA LIMA ME CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PROPOSTA EM FACE DE MM SILVA GUIMARÃES E CIA LTDA.

A PARTE AUTORA POSTULOU O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA IMPUTADA AO SÓCIO OSTENSIVO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP), BEM COMO O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA SÓCIA OCULTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO REGRESSIVA DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES TRABALHISTAS IMPUTADAS EXCLUSIVAMENTE À SÓCIA OCULTA, NOS TERMOS DO CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NA AVENÇA SOCIETÁRIA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, EMBORA DESPERSONIFICADA, GERA OBRIGAÇÕES JURÍDICAS ENTRE OS SÓCIOS, INCLUSIVE COM CLÁUSULAS ESPECÍFICAS DE RESPONSABILIDADE, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 991 A 996 DO CÓDIGO CIVIL.A CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ESTABELECE, DE FORMA EXPRESSA, QUE A SÓCIA OCULTA É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E QUE O SÓCIO OSTENSIVO DEVE SER EXCLUÍDO DESSAS RESPONSABILIDADES.A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SCP FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0089212-23.2008.8.02.0001, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SERIA DE LOCAÇÃO, CONFORME CONSTOU ERRONEAMENTE NA SENTENÇA APELADA.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A PRETENSÃO REGRESSIVA ENTRE SÓCIO OSTENSIVO E SÓCIO OCULTO PARA RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PERANTE TERCEIROS, INCLUSIVE MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.DEMONSTRADO O PAGAMENTO DE DESPESAS TRABALHISTAS IMPUTADAS EXCLUSIVAMENTE À SÓCIA OCULTA, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO REGRESSIVA E AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL.A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DISCUTIDOS NESTE PROCESSO E OS RECONHECIDOS NA AÇÃO ANTERIOR DEVE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME ART. 344 DO CPC E ARTS. 368 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL.NÃO SENDO APLICÁVEL A LEI Nº 7.347/85 AOS PRESENTES AUTOS, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, EMBORA DESPERSONIFICADO, É APTO A GERAR OBRIGAÇÕES JURÍDICAS ENTRE OS SÓCIOS, INCLUSIVE CLÁUSULAS ESPECÍFICAS DE RESPONSABILIDADE.É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO REGRESSIVA AO SÓCIO OSTENSIVO DOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE OBRIGAÇÕES QUE, NOS TERMOS CONTRATUAIS, INCUMBIAM EXCLUSIVAMENTE À SÓCIA OCULTA.A COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES RECONHECIDOS EM DEMANDAS DISTINTAS PODE SER DETERMINADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE OS CRÉDITOS SEJAM LÍQUIDOS E RECIPROCAMENTE EXIGÍVEIS.É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA MULTA POR INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ÂMBITO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 991 A 996, 368 E SEGUINTES; CPC, ARTS. 344 E 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.230.981/RJ, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 16.12.2014, DJE 05.02.2015; TJPR, AI Nº 0037812-21.2024.8.16.0000, REL.

DES.

JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.09.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leonardo Lins Miranda (OAB: 12453/AL) - Victor Lucas Santos Guimarães (OAB: 15582/AL)

DESPACHO Nº 0708039-57.2013.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alexandre José de Moura Lima - ME - Apelado: ANTONIO TARCISIO DA SILVA JUNIOR - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Leonardo Lins Miranda (OAB: 12453/AL) - Victor Lucas Santos Guimarães (OAB: 15582/AL)