TJAL - 0702073-98.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702073-98.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Alexsandro Soares Pereira - Apdo/Apte: BANCO CSF S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0702073-98.2022.8.02.0001, em que figuram, como partes recorrentes, Alexsandro Soares Pereira e Banco CSF S/A, e, como partes recorridas, Banco CSF S/A e Alexsandro Soares Pereira.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo do Banco CSF S/A, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com a consequente inversão do ônus da sucumbência, devendo a parte autora arcar com as custas e honorários advocatícios, estes estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais restarão com sua exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC; bem como em JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto por Alexsandro Soares Pereira.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR.
INSCRIÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL REGULAR.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR ALEXSANDRO SOARES PEREIRA E BANCO CSF S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
A SENTENÇA DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL (SCR), FIXANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS.
O AUTOR RECORREU REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, ALEGOU INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NO SCR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR FOI LEGÍTIMA; E (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DESSA INSCRIÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, SENDO CABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.O SCR (SISTEMA DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL) NÃO POSSUI NATUREZA PUNITIVA OU RESTRITIVA, TRATANDO-SE DE BANCO DE DADOS DE CARÁTER INFORMATIVO, CUJA FINALIDADE É SUBSIDIAR O SISTEMA FINANCEIRO NA ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DA CIRCULAR BACEN Nº 3.870/2017.A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR DECORRE DE OBRIGAÇÃO LEGAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR E NÃO CONSTITUINDO, POR SI SÓ, ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU FATURAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE COMPRAS E PAGAMENTOS PELO CONSUMIDOR, O QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJAL, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL MESMO NA AUSÊNCIA DO CONTRATO ASSINADO.A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DÉBITOS PELA PARTE AUTORA AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA.NÃO COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO, COMO NEGATIVA DE CRÉDITO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO NO SCR, INEXISTE DANO MORAL INDENIZÁVEL.A JURISPRUDÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE A INSCRIÇÃO LEGÍTIMA NO SCR, SEM IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO E SEM PROVA DE PREJUÍZO, NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.
RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A INSCRIÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR, DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO IMPUGNADA E COM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE COMPRAS E PAGAMENTOS, É LEGÍTIMA E NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.A AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO NO SCR.NÃO SE APLICA AO SCR A EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA PARA CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, COMO SPC OU SERASA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CPC, ARTS. 85, §2º E §11, E 98, § 3º; CIRCULAR BACEN Nº 3.870/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, AC Nº 0711596-37.2022.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.06.2023, DJE 08.06.2023.TJAL, AC Nº 0706448-45.2022.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.05.2024, DJE 16.05.2024.STJ, SÚMULA 297.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 74794/DF) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702073-98.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Alexsandro Soares Pereira - Apdo/Apte: BANCO CSF S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 74794/DF) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
16/05/2025 13:09
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 13:08
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 13:05
Proferido despacho de mero expediente
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19/03/2025 08:58
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 08:57
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 12:46
Cancelamento de Baixa Definitiva
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17/03/2025 12:01
Juntada de Outros documentos
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28/01/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/01/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/01/2025 14:15
Juntada de Outros documentos
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28/01/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/01/2025 14:15
Juntada de Outros documentos
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28/01/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/01/2025 14:15
Juntada de Outros documentos
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28/01/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/01/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/01/2025 14:15
Juntada de Outros documentos
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28/01/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/01/2025 14:15
Juntada de Outros documentos
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28/01/2025 14:15
Juntada de Outros documentos
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28/01/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/01/2025 14:15
Juntada de Outros documentos
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04/10/2024 19:47
Acórdãocadastrado
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30/09/2024 13:48
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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17/06/2024 09:50
Certidão sem Prazo
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11/06/2024 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2024 08:46
Ciente
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11/06/2024 08:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2024 08:27
Incidente Cadastrado
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05/06/2024 10:25
Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
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05/06/2024 07:56
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2024 09:52
Processo Julgado Sessão Virtual
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28/05/2024 09:52
Conhecido o recurso de
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23/05/2024 16:32
Julgamento Virtual Iniciado
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16/05/2024 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2024 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2024 21:15
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2024 16:29
Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
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13/05/2024 15:31
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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30/11/2023 15:35
Conclusos para julgamento
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30/11/2023 15:27
Processo Transferido
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29/11/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 12:14
Conclusos para julgamento
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31/10/2023 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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31/10/2023 08:40
Expedição de tipo_de_documento.
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27/10/2023 12:30
Publicado ato_publicado em 27/10/2023.
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26/10/2023 14:11
Proferido despacho de mero expediente
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26/10/2023 08:45
Ciente
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25/10/2023 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/10/2023 17:32
Juntada de Outros documentos
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25/10/2023 17:32
Juntada de Outros documentos
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23/10/2023 18:55
Conclusos para julgamento
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23/10/2023 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
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23/10/2023 18:55
Distribuído por sorteio
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23/10/2023 18:50
Registrado para Retificada a autuação
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23/10/2023 18:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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