TJAL - 0710040-52.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710040-52.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Josefa Maria dos Santos Silva - Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0710040-52.2024.8.02.0058, em que figuram como parte recorrente Josefa Maria dos Santos Silva e como parte recorrida Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, in re ipsa, no valor de R$ 3.000,00.

Quanto aos consectários legais, no que concerne aos valores correspondentes à restituição material, considerando-se a relação extracontratual existente entre as partes, bem como a liquidez da obrigação, devem incidir na espécie juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24.

Já no que se refere à reparação moral, os juros devem incidir desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

ASSINATURA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSEFA MARIA DOS SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DA AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, MAS REJEITOU O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A AUTORA REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANOS MORAIS E A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA; (II) ANALISAR O CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SE INSERE NA SEARA CONSUMERISTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA.2.A ASSINATURA APOSTA NA SUPOSTA PROPOSTA DE ADESÃO APRESENTA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA EM COMPARAÇÃO COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA CONSTANTES NOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.3.A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSUBSTANCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAINDO O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.4.O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONSIDERANDO-SE A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA AUTORA, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00, CONFORME PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL.5.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVEM OBSERVAR OS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ), APLICANDO-SE OS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI 14.905/24.

QUANTO AOS DANOS MORAIS, OS JUROS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ).6.NÃO CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POIS FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA EM CONTRATO DE ADESÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, AUTORIZANDO O RECONHECIMENTO DA FRAUDE POR SIMPLES COMPARAÇÃO VISUAL. 2.A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, SALVO PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3.O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR CONFIGURA-SE IN RE IPSA, SENDO DEVIDA A REPARAÇÃO. 4.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVEM OBSERVAR OS MARCOS FIXADOS PELAS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ E OS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI 14.905/24.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §2º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398 E 406, §1º; STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700176-40.2019.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 23/04/2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702862-73.2024.8.02.0051, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 29/07/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP)

DESPACHO Nº 0710040-52.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Josefa Maria dos Santos Silva - Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP)