TJAL - 0701191-72.2024.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701191-72.2024.8.02.0032/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Real do Colegio - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargado: Jose Martins Filho - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0701191-72.2024.8.02.0032/50000, em que figuram como parte recorrente Banco Bradesco S.A. e como parte recorrida Jose Martins Filho, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, com efeitos infringentes, de sorte a sanar a omissão apontada, para ao fazê-lo, reconhecer a prescrição dos descontos anteriores a prescrição quinquenal, qual seja 24/07/2019, mantendo inalterado os demais termos do acórdão ora atacado.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO BANCÁRIO.
DESCONTO EM CONTA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
OMISSÃO.
EFEITOS INFRINGENTES.
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BRADESCO S.A.
EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701191-72.2024.8.02.0032, EM QUE SE DISCUTIA A RESCISÃO CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DA CONTA DO AUTOR.
A PARTE EMBARGANTE APONTOU OMISSÃO NA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO E DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, REQUERENDO O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RECONHECER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC; E (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL O REEXAME DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
A OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO RESTA CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À PRESCRIÇÃO, A QUAL DEVE SER RECONHECIDA COM BASE NO ART. 27 DO CDC, LIMITANDO OS DESCONTOS CONSIDERADOS AOS REALIZADOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (24/07/2019). 2.
A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURA REEXAME DO MÉRITO E REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJO ESCOPO É EXCLUSIVAMENTE INTEGRATIVO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RELAÇÕES DE CONSUMO É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, CONTANDO-SE A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. 2.
A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3.
NÃO É CABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REPETIÇÃO EM DOBRO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA FINALIDADE INTEGRATIVA DO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 27; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, APL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19.06.2019.TJAL, APL Nº 0700198-60.2018.8.02.0025, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 05.09.2019.STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1357135/SP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 17.02.2020.STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 452.269/RS, REL.
MIN.
LÁZARO GUIMARÃES (CONVOCADO), 4ª TURMA, J. 16.11.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) -
22/08/2025 08:27
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701191-72.2024.8.02.0032/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Real do Colegio - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargado: Jose Martins Filho - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) -
12/08/2025 07:58
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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07/04/2025 07:32
Conclusos para julgamento
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07/04/2025 07:26
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
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25/02/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 09:33
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 14:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 14:11
Proferido despacho de mero expediente
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14/01/2025 12:01
Conclusos para julgamento
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14/01/2025 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
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14/01/2025 11:49
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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